O Prefeito Bruno Reis pediu um subsídio de até R$ 67 milhões para o serviço de ônibus e para o subsistema complementar de transporte especial (STEC) para o ano de 2025.
Esse projeto é uma complementação da PL 130/2024, que já havia sido enviada à Câmara em dezembro de 2024 e aprovada em junho deste ano, embora sem valor definido.
A nova legislação estabelece o teto de R$ 67 milhões para o subsídio e detalha a distribuição dos recursos: R$ 63 milhões serão destinados às concessionárias de ônibus convencional e R$ 4 milhões para os delegatários do STEC.
Os recursos serão aplicados a todos os serviços prestados pelas empresas desde a data-base do reajuste tarifário até 31 de dezembro de 2025.
Essa nova legislação é um desdobramento do Projeto de Lei 130/2024, que autorizou o subsídio, mas previa uma nova solicitação à Câmara para definir um valor específico.
Para atender essa demanda, o Prefeito Bruno Reis reestruturou o projeto, cancelou o texto anterior e reenviou a proposta já com o valor fixo de R$ 67 milhões.
No pedido que acompanhou a proposta, o Prefeito justificou a necessidade do subsídio, destacando a urgência em garantir a “adequada execução dos serviços de transporte coletivo” e a manutenção de tarifas acessíveis. O objetivo é permitir que os cidadãos possam usar o serviço de forma eficiente, reduzindo a necessidade de intermediários.
A lei permite que o subsídio seja pago de várias maneiras, seguindo as regras específicas. Além da compensação financeira direta, a Prefeitura pode usar créditos para cobrir o valor devido às empresas. O Prefeito também pode fazer alterações orçamentárias necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual de 2025, sinalizando um compromisso com a estabilidade do transporte público na cidade.
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