O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou novamente o prazo para a regulamentação da importação de sementes de cannabis e do plantio para fins medicinais e científicos no Brasil. A nova data limite é 31 de março de 2026. Essa decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Seção do tribunal após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
O prazo original era até junho deste ano, mas a União e a Anvisa alegaram que precisavam de mais tempo para concluir o processo, que envolve uma equipe multidisciplinar. A AGU detalhou que há questões profundas que precisam ser resolvidas para garantir a segurança à saúde.
A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, reconheceu que o processo é complexo e demanda flexibilidade. Ela destacou a boa vontade do governo e da Anvisa para avançar na questão, apesar das dificuldades.
O tribunal já havia decidido, em novembro de 2024, que a Lei das Drogas não se aplica a espécies de cannabis com baixas concentrações de tetrahidrocanabinol (THC). Essa decisão abriu portas para a importação de sementes com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol (CBD), que é amplamente reconhecida por seus benefícios medicinais.
Esses produtos podem ser usados, por exemplo, no tratamento de epilepsia e esclerose múltipla. Para que a regulamentação seja efetiva, o STJ determinou que a Anvisa finalize as diretrizes para a importação, cultivo e comercialização dessas espécies de cannabis.
A decisão do STJ também permite que o Brasil desenvolva produtos industriais a partir do CBD e fibras de cânhamo, que têm diversas aplicações no mercado.
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