O Congresso Nacional tem em mãos a chance de cortar uma das principais fontes de financiamento do crime organizado no Brasil: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022. Esse projeto estabelece critérios claros para classificar o devedor contumaz, ou seja, aqueles que praticam sonegação e inadimplência de forma intencional.
Além de parar novos débitos, a aprovação do PLP busca recuperar um montante bilionário e age diretamente contra fraudes fiscais e a concorrência desleal, práticas usadas pelas facções criminosas para se inserir no mercado formal e se financiar.
Nas últimas semanas, o debate sobre segurança pública girou em torno do PL Antifacão, mas o enfrentamento ao crime precisa de uma abordagem mais ampla que inclua o aspecto financeiro. É aí que o conceito de devedor contumaz se torna fundamental.
A sonegação fiscal e a inadimplência reiterada não são apenas infrações fiscais. Elas servem de combustível para o crime organizado prosperar.
Os custos da inércia e o tamanho do problema
A falta de regulação tem um custo alto, desestabilizando o mercado legal e onerando os cofres públicos em R$ 174,1 bilhões, apenas no setor de combustíveis. Manter o atual vácuo normativo favorece os que atuam fora da lei.
Dados do Instituto Combustível Legal (ICL) mostram a urgência da situação:
- Dívida acumulada: a dívida de devedores contumazes no setor de combustíveis já ultrapassou R$ 174,1 bilhões.
- Segurança pública: esse valor é maior que o investimento total do Brasil em segurança pública, que foi de R$ 139,6 bilhões em 2024. Recuperar esse passivo poderia, em um único ano, dobrar o orçamento nacional nessa área.
- Financiamento do crime: os lucros dessas fraudes no mercado de combustíveis são estimados em R$ 62 bilhões anuais, um valor que supera em quatro vezes o lucro do tráfico de cocaína.
O devedor contumaz utiliza fraudes fiscais para vender produtos a preços menores, prejudicando empresas idôneas e reduzindo investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança.
Uma solução pronta para a Câmara
O PLP 125/2022 já foi aprovado de forma unânime no Senado (71 a 0). O tempo não está a favor do Brasil, e a urgência de discutir esse projeto é evidente.
Esse projeto oferece uma solução em duas frentes:
- Recuperação fiscal: estabelece critérios claros para tipificar o devedor contumaz, evitando novos débitos fiscais e permitindo a recuperação de um passivo bilionário, que chega a R$ 86 bilhões apenas em dívidas com a União (PIS-Cofins).
- Combate à ilegalidade: protege os bons empresários e fecha o cerco contra a concorrência desleal, atuando como uma importante ferramenta para combater o crime organizado ao cortar o fluxo de dinheiro que os financia.
O Congresso Nacional, que já tomou um passo importante ao aprovar a urgência, agora precisa indicar um relator e avançar para a votação. É responsabilidade da Câmara dos Deputados transformar esse consenso em lei, oferecendo ao país uma medida que atue tanto na recuperação fiscal quanto no combate ao crime organizado.
A agilidade nesse processo é fundamental. A demora significa deixar uma porta aberta para a fragilização do Estado, da segurança pública e da economia.
É hora de agir: ou o Brasil acaba com o crime ou o crime acaba com o Brasil.
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