STF julga constitucionais regras da previdência complementar para servidores públicos federais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as regras sobre o regime de previdência complementar para servidores públicos federais são constitucionais. A votação ocorreu em uma sessão plenária virtual, encerrada em 10 de novembro, e envolveu quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas por associações de classe que contestavam a validade de uma emenda constitucional e da lei a respeito desse tema.

As ADIs 4863, 4885, 4893 e 4946 foram apresentadas por entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Essas instituições representam servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público Federal.

Um dos principais argumentos da ADI 4885 pedia a anulação da Emenda Constitucional 41/2003, alegando que sua aprovação se deu de forma fraudulenta, em um processo legislativo que teria sido comprometido por votações compradas, como mostrado na Ação Penal 470, conhecida como Mensalão. O relator da ação, ministro André Mendonça, destacou que mesmo considerando a exclusão dos votos dos parlamentares condenados, o número de votos necessários para a aprovação da emenda foi atingido.

Outro aspecto discutido nas ADIs foi a Lei 12.618/2012, que estabelece as entidades de previdência complementar. As associações argumentaram que a regulamentação desse assunto deveria ter sido feita por meio de uma lei complementar, em vez de uma lei ordinária. Também contestaram a natureza de direito privado conferida a essas entidades, afirmando que isso violaria a Constituição.

Em seu voto, o ministro Mendonça esclareceu que a exigência de uma lei complementar para a matéria foi revogada pela EC 41/2003. Desde então, a regulamentação pode ser feita por uma lei ordinária com maioria simples, não sendo necessário o procedimento mais rigoroso. Sobre a personalidade jurídica das entidades, o relator afirmou que a escolha de dotar as fundações dessa natureza é legítima e compatível com a Constituição.

As associações de magistrados também alegaram que a sua inclusão no regime de previdência complementar exigiria uma lei de iniciativa reservada ao STF. Mendonça, no entanto, lembrou que o artigo 40 da Constituição é aplicável a todos os agentes públicos, conforme já decidido em precedentes do STF. Ele ainda ressaltou que o artigo 93, inciso VI, da Constituição, estipula que as aposentadorias dos magistrados devem seguir as regras estabelecidas no artigo 40.