O governador Jerônimo Rodrigues, do PT, apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que permite ao estado se aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Esse programa foi criado pela Lei Complementar Federal nº 212, sancionada neste ano. Com essa proposta, a Bahia poderá firmar contratos e refinanciar débitos com a União, dentro das novas regras estabelecidas.
O Projeto foi protocolado na assembleia nesta terça-feira (25) e foi solicitado para tramitar em regime de urgência. Em mensagem aos deputados, Jerônimo salientou que o Propag traz práticas mais modernas, eficientes e transparentes para lidar com as dívidas dos estados. Para ele, a adesão representa uma chance de “fortalecer a sustentabilidade fiscal de longo prazo, ampliar a capacidade de planejamento e garantir maior previsibilidade nas finanças públicas”.
O texto do projeto também garante que o estado mantenha as garantias já existentes em contratos anteriores e menciona que o pagamento da dívida será recalculado conforme as diretrizes da legislação federal. Além disso, a Bahia poderá optar pelos encargos financeiros oferecidos no aditivo do Propag, desde que essa escolha seja tecnicamente fundamentada e considerada a melhor opção econômica.
Outro aspecto importante discutido no projeto é a contrapartida do governo estadual. Ele estará autorizado a realizar investimentos obrigatórios associados ao Programa Federal Juros por Educação, que visa a expansão da educação profissional técnica. O documento também prevê a contribuição anual ao Fundo de Equalização Federativa, um passo essencial para a adesão.
Entretanto, a entrada no Propag resultará no desligamento do Estado do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. Também fica proibida a contratação de novas operações de crédito para pagamento das parcelas devidas dentro do sistema do Propag.
Em um movimento complementar, o governador também enviou à AL-BA um pedido de autorização para um empréstimo de R$ 650 milhões junto ao Banco do Brasil. Essa é a 22ª solicitação de crédito feita sob a gestão de Jerônimo. No total, as requisições de operações de crédito já ultrapassaram R$ 26 bilhões.
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