O líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), conseguiu obter 38 assinaturas para um requerimento que busca acelerar a votação de um projeto que pode revogar no Código Penal alguns crimes que resultaram na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos na tentativa de golpe em 2022. O projeto foi protocolado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) nesta quarta-feira (26).
A proposta do senador Viana, que preside a CPMI do INSS, sugere a revogação dos artigos 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Código Penal. Esses artigos foram inseridos na legislação a partir da sanção da lei nº 14.197, em 1º de setembro de 2021, e tratam de crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
Esses crimes levaram à condenação de Bolsonaro, que recebeu ao final do julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) uma pena total de 27 anos e três meses.
Caso o Congresso aprove a remoção desses artigos, a pena do ex-presidente pode ser reduzida em cerca de 15 anos, diminuindo o tempo que ele deverá cumprir em regime fechado. Pela abolição do Estado Democrático de Direito, ele foi condenado a seis anos e seis meses de reclusão, além de oito anos e dois meses por tentativa de golpe de Estado.
Na proposta, o senador Carlos Viana argumenta que a introdução desses tipos penais no Código Penal levou a interpretações excessivamente amplas pelo Judiciário. Segundo ele, os artigos contêm “conceitos imprecisos” que geram dúvidas e contestação, até mesmo em nível constitucional.
“A revogação desses crimes é necessária para aprimorar o ordenamento jurídico, garantir precisão normativa e evitar interpretações que possam resultar em punições desproporcionais. É importante ressaltar que isso não elimina a proteção do Estado Democrático de Direito, que continua amparada por outros dispositivos penais e constitucionais”, explicou Viana.
O senador também destacou que seu projeto não configura, em sua visão, uma proposta de anistia ou indulto. “É uma medida geral e abstrata, compatível com o sistema penal constitucional, destinada a aprimorar a técnica legislativa e a responsabilização criminal”, afirmou.
Além dos crimes de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, Bolsonaro foi condenado por organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Os demais condenados pela destruição ocorrida em 8 de janeiro de 2023 também foram penalizados pelos mesmos crimes e podem ter a sua pena reduzida caso a proposta de Viana seja aprovada.
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