O Banco Central (BC) anunciou uma nova norma que proíbe instituições de pagamento e fintechs de utilizarem termos como “banco” ou “bank” em seus nomes, a menos que tenham autorização formal para operar como bancos. Essa mudança impacta diretamente empresas como Nubank e PagBank, autorizadas apenas como instituições de pagamento.
As fintechs afetadas terão até 120 dias para apresentar um plano de adequação e até um ano para realizar a implementação total das mudanças.
Fernando Stival, advogado da equipe de Direito Público e Regulação do Veirano Advogados, esclarece que a norma não afetará as instituições que já são reconhecidas pelo BC como bancos; suas operações seguirão normalmente. O BC exige que as fintechs adequem sua nomenclatura, de modo a refletir suas funções reais.
A autoridade informou que as instituições não podem utilizar nomes que sugiram atividades para as quais não possuem autorização. Gilneu Vivan, diretor de Regulação do BC, comentou sobre o surgimento de novos modelos de negócios e a confusão que a nomenclatura inadequada pode causar aos clientes. “Não é claro para o cliente que tipo de serviço ele pode receber e que nível de serviço terá”, ressaltou.
Mardilson Queiroz, chefe do Departamento de Regulação dos Sistemas Financeiros do BC, enfatizou a necessidade de clareza na apresentação dessas instituições ao público. “Cada instituição precisa ser explícita sobre suas funções”, afirmou.
Após o anúncio da nova regra, o Nubank anunciou que está avaliando a diretriz, mas destacou que a mudança não impacta suas operações ou serviços, pois possui todas as licenças necessárias.
O BC deixou claro que as fintechs que usam nomes como “banco” ou “bank” deverão se adaptar, seja mudando a marca, adequando o nome fantasia ou reestruturando a empresa, para evitar sanções futuras.
O objetivo da norma é evitar confusão entre os consumidores e impedir que as fintechs sem licença bancária causem a impressão de que oferecem as mesmas garantias que um banco tradicional, como a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Além disso, essa decisão faz parte de um endurecimento regulatório mais amplo, que inclui o aumento dos requisitos de capital para fortalecer a solidez do sistema financeiro.
Fintechs e Bancos
A Receita Federal (RF) agora equipara fintechs a bancos quanto à obrigação de enviar informações financeiras através do sistema e-Financeira, incluindo dados sobre saldos e movimentações. Essa mudança surge após investigações que revelaram o uso de fintechs para práticas ilegais, como lavagem de dinheiro.
A ABFintechs, que representa o setor no país, informou que a norma do BC já havia sido discutida em consulta pública. Quanto aos 120 dias para a apresentação do plano de adequação e até um ano para a implementação, a entidade considera os prazos razoáveis e acredita que a regra proporciona mais clareza regulatória.
Procurado pela reportagem, o PagBank não retornou os contatos.
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