A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Bernardo do Campo mude, em até 180 dias, os nomes de duas avenidas e de uma vila que homenageiam o regime militar e o fascismo. As vias afetadas são a Avenida 31 de Março e a Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, além da Vila Mussolini.
Essa decisão foi tomada pelo juiz Julio Cesar Medeiros Carneiro, após uma ação popular apresentada pelo advogado Jaime Luíz Fregel Colarte Castiglioni, integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Bernardo. Ele apontou que essas homenagens ferem princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à memória.
O juiz argumentou que manter nomes associados a regimes autoritários perpetua símbolos que não são compatíveis com os valores democráticos. Além disso, a omissão da Prefeitura em atender pedidos para a mudança foi considerada uma lesão à moralidade administrativa.
A mudança dos nomes será realizada sem custos para os moradores e com um plano de comunicação e consulta pública. A Prefeitura também deverá pagar R$ 2 mil em honorários advocatícios. Em resposta à decisão, a administração municipal anunciou que irá recorrer, afirmando que as providências cabíveis serão tomadas após o julgamento do recurso.
Origem dos Nomes que Serão Alterados
- Vila Mussolini – Fundada em 1928, homenageia o ditador fascista Benito Mussolini.
- Avenida 31 de Março – Referência ao golpe militar de 1964, considerada na época como a “redenção do povo brasileiro”.
- Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco – Homenagem ao primeiro presidente do regime militar, identificado pela Comissão Nacional da Verdade como responsável por violações de direitos humanos.
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