TJ-BA redefine competência territorial de juizados criminais após mudança na jurisdição de Madre de Deus

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) anunciou, nesta quarta-feira (3), um novo decreto que altera a competência territorial das Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Salvador. Essa alteração é fruto de uma resolução de julho, que transferiu a jurisdição da Comarca de Madre de Deus.

Com essa mudança, Madre de Deus passa a fazer parte da circunscrição judicial de São Francisco do Conde, que está na região de Camaçari, e integra a 4ª Subseção Judiciária. A atualização no decreto é um passo necessário para organizar a atuação das varas em Salvador.

O decreto se baseia no princípio de que a competência dos Juizados Especiais Criminais é definida pelo local da infração penal, conforme o artigo 63 da Lei nº 9.099/95. Desde 2011, por meio da Resolução TJBA nº 10, os processos da Comarca de Madre de Deus já eram julgados em Salvador.

Com a nova regulamentação, a competência da 17ª Delegacia Territorial, sob a responsabilidade dessas varas, é limitada às ilhas de Bom Jesus dos Passos, dos Frades e de Santo Antônio. Essa medida administrativa tem como objetivo garantir a eficiência na distribuição de processos, ajustando os procedimentos internos do tribunal às mudanças na organização territorial do Judiciário na Bahia. O decreto entra em vigor imediatamente.