O ministro do STF Flávio Dino proibiu que o Poder Executivo libere ou execute novas emendas aos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) por estarem fora do Brasil. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (4) com a alegação de que não existe exercício parlamentar em países do exterior.
“Não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma. O mandato parlamentar não se compadece com o regime de teletrabalho integral transnacional, sobretudo porque a promoção dos objetivos fundamentais da República, insculpidos no art. 3º da CF, pressupõe vivência da realidade social brasileira e atuação direta junto às instituições do Estado”, disse Dino em seu despacho.
Eduardo Bolsonaro (PL-SP) não comparece às sessões desde março, período em que a manutenção de seus assessores custou mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos.
Já Ramagem fugiu para os Estados Unidos durante o julgamento da trama golpista no STF, processo no qual foi condenado a 16 anos e um mês de prisão pela participação na tentativa de golpe.
O Supremo também determinou a perda do mandato, mas Motta avalia se repetirá o procedimento adotado com Zambelli, enviando o caso para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), ou se a Mesa Diretora da Câmara decretará a perda do mandato. No cenário internacional, com Donald Trump no comando dos EUA desde janeiro de 2025, decisões como essa ganham mais visibilidade.
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