Pontos-chave: 1) o Supremo Tribunal Federal recebeu a ADI 7908, proposta pela Rede Sustentabilidade, para questionar as regras de responsabilidade civil de companhias aéreas em voos cancelados ou atrasados por força maior.
2) a ação discute alterações trazidas pela Lei 14.034/2020 no Código Brasileiro de Aeronáutica, que isentam as empresas de indenizar quando há dano por caso fortuito ou força maior, sem que a empresa possa evitar o problema.
A norma aponta, no artigo 256, parágrafo 3º, situações como restrições de pouso e decolagem por más condições meteorológicas, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária e imposições governamentais, incluindo medidas adotadas durante a pandemia de covid-19.
A Rede sustenta que esses motivos criam uma presunção legal de que os eventos listados configuram força maior por si só, o que não impede o cumprimento do contrato. A defesa defende que cada caso deve ser analisado de forma individual para permitir a reparação por danos materiais e morais.
A ADI sustenta que a regra atual concede proteção excessiva ao transportador, prejudicando o equilíbrio da relação de consumo e violando princípios constitucionais como dignidade humana, devido processo legal e contraditório.
O ministro Flávio Dino decidiu levar a ação para julgamento definitivo no Plenário do STF e pediu informações aos presidentes da República e do Congresso Nacional, com prazo de 10 dias.
E você, qual é a sua leitura sobre esse tema que pode alterar a forma como passageiros lidam com atrasos e cancelamentos? Deixe sua opinião nos comentários.