A Câmera dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei que institui regras e punições para empresas que sonegam impostos de forma reiterada. O texto havia sido previamente validado pelo Senado e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A votação ocorreu em um dia intenso, marcado por tumultos e protestos. O deputado Glauber Braga, do PSol-RJ, foi retirado à força da Mesa Diretora durante uma manifestação relacionada à sua cassação, pautada para um dia seguinte.
Além disso, o projeto ataca a prática de empresas de fachada no setor de combustíveis. Ele implementa exigências como um Capital Social Mínimo e a necessidade de comprovação da origem legal dos recursos para obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Para ser considerada devedora contumaz, uma empresa precisa ter dívidas fiscais superiores a R$ 15 milhões e não justificar suas pendências. As penalidades para essas empresas incluem a paralisação das atividades e a suspensão do CNPJ. A Receita Federal dará um prazo de até 120 dias para a regularização das dívidas, permitindo o pagamento com entrada de 30% e o restante parcelado em até 60 vezes, com correção pela taxa Selic.
Por fim, a proposta criou o programa Confia, que visa incentivar a conformidade tributária entre as empresas de forma voluntária.