O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) apresentou uma proposta nesta terça-feira (9) para a criação de um referendo sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa medida faz parte da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública e, se aprovada, a população brasileira poderá opinar em 2028 sobre a questão. O objetivo é aumentar as punições para adolescentes envolvidos em crimes violentos e facções criminosas.
Como relator da proposta, Mendonça afirmou que o referendo será incluído na versão final da PEC, que deve ser votada na próxima semana na Câmara dos Deputados. Ele destacou que é fundamental que a sociedade se manifeste sobre o assunto, uma vez que a proposta já havia sido discutida anteriormente, mas não avançou no Senado. Mendonça defende que adolescentes entre 16 e 18 anos que cometem crimes violentos não podem permanecer impunes.
Outra mudança no relatório é a perda de direitos políticos para todos os detentos e a proibição de progressão de regime para crimes considerados graves, como homicídios e estupros seguidos de morte. O novo texto também permite que a Polícia Militar registre ocorrências de infrações de menor potencial, como ameaças e lesões corporais.
Apesar das alterações, a proposta mantém a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e amplia as competências da Polícia Federal para investigar crimes ambientais e atividades de milícias e organizações criminosas. O projeto ainda inclui na Constituição os fundos de Segurança e Penitenciário (FUNASP e FUNPEN), garantindo que não haja contingenciamento desses recursos.
No mesmo dia, o relator informou que se reunirá com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e que o texto será apresentado oficialmente na quarta-feira para votação na próxima terça.
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