A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou o FEASPOL, o Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais, criado para financiar ações, programas e projetos da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA). O objetivo é fortalecer o Sistema Estadual de Segurança Pública (SESP).
A aprovação ocorreu no plenário, com acordo entre oposição e governo, dispensando formalidades adicionais e garantindo votação unânime.
Os recursos do FEASPOL podem ser usados exclusivamente para: 1) aquisição de bens, equipamentos e material permanente; 2) obras e serviços de engenharia, arquitetura e urbanismo; 3) manutenção de sistemas tecnológicos e operacionais de uso integrado. O uso fica limitado a 12% do total previsto para o exercício.
Não é permitido utilizar o fundo para cobrir despesas com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista. Para a gestão, o projeto prevê a criação de um Conselho Deliberativo do FEASPOL, cujo regimento será aprovado pelo governo estadual.
As fontes de recursos incluem: taxas cobradas pela prestação de serviços públicos de segurança (exceto o Corpo de Bombeiros); transferências de outros fundos, nacionais e internacionais, com objetivos relacionados à segurança pública; recursos de entidades públicas ou privadas; doações; créditos do Orçamento estadual; alienação de bens e leilões de veículos.
Após a votação, o texto segue para a sanção do governador Jerônimo Rodrigues.
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