O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal para obrigar a União e o estado da Bahia a criarem, de forma articulada, o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). A ideia é estabelecer instrumentos eficazes para prevenir violações de direitos humanos no sistema prisional baiano.
A ação, apresentada na última quinta-feira (4), busca dar efetividade à Lei Federal n.º 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). Também cumpre o compromisso internacional firmado pelo Brasil ao ratificar o Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura, previsto pelo Decreto n.º 6.085/2007. Esse protocolo exige a criação de mecanismos independentes, em nível nacional e estadual, para visitas preventivas a locais de privação de liberdade.
Enquanto o âmbito federal já conta com o Mecanismo Nacional (MNPCT), a Bahia ainda não possui um sistema estadual equivalente. Segundo o MPF, a ausência dificulta a fiscalização contínua e a prevenção de violações em unidades prisionais e socioeducativas.
A urgência da ação se baseia em relatos do MNPCT encaminhados ao MPF em 18 de novembro de 2025, resultantes de inspeções realizadas em 2024 no Conjunto Penal de Serrinha e na Penitenciária Lemos Brito, em Salvador. Os documentos apontam graves violações de direitos e indicam índices de letalidade policial preocupantes no estado, com o MNPCT registrando que a Polícia Militar da Bahia foi a mais letal do Brasil em 2023 e 2024.
O mecanismo federal aponta ainda uma dupla inércia dos poderes estaduais: a omissão do governo em enviar um projeto de lei que crie o MEPCT com independência formal, conforme exige a ONU, e a lentidão da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em tramitar e aprovar o Projeto de Lei 25.660/2024, que visa instituir o sistema estadual.
O procurador da República Ramiro Rockenbach, autor da ação, afirmou que a inércia impacta diretamente a defesa dos direitos humanos. “A criação do Comitê e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura permite acompanhar as condições dos estabelecimentos prisionais por visitas periódicas”, aponta a peça inicial.
Como justificativa, o MPF anexou à inicial documentação extensa, incluindo relatórios que revelam superlotação, falta de assistência à saúde, alimentação inadequada, infraestrutura precária e relatos de violência e maus-tratos.
PEDIDOS DO MPF O MPF requer, em caráter liminar, que a União e o estado da Bahia apresentem, em até 90 dias, um plano concreto para a criação do Comitê e do MEPCT, e que façam a implementação efetiva em até seis meses. O órgão também pede a condenação definitiva dos entes, com a fixação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, até que a estrutura esteja plenamente instalada e operante, com recursos para visitas regulares e independentes a todos os locais de privação de liberdade no estado.