O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).
A mensagem foi enviada ainda nesta quinta-feira (11). A ideia é que a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ocorra na manhã da próxima terça-feira (16), durante reunião da CCJ.
Segundo informações obtidas pela reportagem, a indicação deve seguir para votação no Plenário no mesmo dia, juntamente com o nome do deputado Otto Filho (PSD), que já teve a aprovação da CCJ.
Com o movimento, o governo pretende abrir espaço para a suplente Elisângela Araújo assumir o mandato de forma definitiva, já que atuou na Câmara dos Deputados no ano passado, quando Zé Neto pediu licença para disputar a eleição municipal em Feira de Santana.
A vaga está aberta desde setembro de 2024, após a morte do conselheiro Pedro Henrique Lino, e o tema é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou o julgamento sobre as regras para preenchimento da vaga no TCE.
No âmbito virtual, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, reformulou o voto para alinhá-lo à proposta apresentada pelo ministro Flávio Dino, que divergira do entendimento inicial.
Até então, vigorava uma decisão liminar monocrática de Toffoli que suspendeu novas nomeações de conselheiros do TCE-BA até a conclusão do processo. A ação foi movida pela Audicon, associação que representa ministros e conselheiros substitutos dos Tribunais de Contas, e o julgamento chegou a ser interrompido por pedidos de vista de Dino e Gilmar Mendes.
No voto reformulado, Toffoli propôs, em caráter excepcional, permitir que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) faça a indicação para a vaga aberta no TCE-BA, vinculando essa autorização a condições específicas e à futura reserva de cadeira para auditor concursado. O relator passou a defender que:
- a vaga só possa ser preenchida por livre indicação após a AL-BA votar o projeto que cria os cargos de auditor do Tribunal de Contas;
- a cadeira, ou outra atualmente de livre indicação, fique vinculada à classe dos auditores concursados, de modo que a próxima vacância, de qualquer origem, seja obrigatoriamente ocupada por um auditor aprovado em concurso.
Fique atento aos desdobramentos que afetam a composição do TCE-BA e as regras de indicação. Comente abaixo sua opinião sobre a necessidade de concurso público para futuras vagas e o impacto disso na fiscalização do estado.