A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, por meio de ofício, que magistrados das varas criminais levantem valores sob custódia da Justiça estadual com o objetivo de destiná-los, no futuro, a ações do Plano Nacional “Pena Justa” voltado ao sistema prisional.
O pedido segue um encaminhamento do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. O CNJ avalia internamente como regulamentar a destinação de verbas sob gestão do Judiciário em todo o país.
Os recursos a serem levantados envolvem prestações pecuniárias, como multas decorrentes de condenações criminais, e depósitos em processos envolvendo acordos, como transações penais e suspensão condicional do processo. A instrução determina contabilizar apenas valores sem destinação legal específica para vítimas ou dependentes.
A proposta em análise no CNJ prevê que esses recursos sejam direcionados prioritariamente para metas dos planos nacionais, estaduais e distrital vinculados ao enfrentamento da crise carcerária. Esses planos foram estabelecidos no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, reconhecendo o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.
No ofício, a corregedora desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro solicita que os magistrados preservem os valores existentes para eventual finalidade, seguindo a orientação do Corregedor Nacional. A Resolução CNJ nº 558/2024 é citada como balizadora, enfatizando que a medida não deve interromper projetos em andamento ou atividades essenciais que possam evitar prejuízos sociais concretos.
Os juezes das varas criminais, de jurisdição plena e dos juizados especiais criminais das comarcas de entrância inicial e intermediária têm até o dia 18 de dezembro de 2025 para informar os montantes disponíveis.
Essa iniciativa busca alinhar verbas judiciais com políticas públicas de enfrentamento da crise carcerária, mantendo salvaguardas para usos específicos conforme a legislação vigente.
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