Câmara dos Deputados adiou para 2026 a votação do projeto Antifacção e da PEC da Segurança. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (15), em reunião com lideranças partidárias, diante do impasse político em torno das propostas do governo federal. Hugo Motta afirmou: “Achei melhor para discutirmos com calma”.
O PL Antifacção estabelece um novo marco legal de combate ao crime organizado, endurece penas para facções criminosas e milícias e institui uma contribuição sobre casas de apostas para financiar ações de segurança pública e o sistema prisional. O texto é relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, e já havia sido aprovado pela Câmara em novembro. No Senado, foram incluídas mudanças, como a tributação sobre apostas eletrônicas, que ainda podem ser revistas quando o projeto retornar à Câmara.
Alguns pontos que o governo criticou na versão anterior envolviam o financiamento da Polícia Federal e a sobreposição entre diferentes níveis de legislação para enfrentar o crime organizado. Esses trechos foram ajustados no Senado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), mas o relatório pode receber alterações de Derrite na Câmara.
A PEC da Segurança propõe mudanças no papel da União na área da segurança pública, com o relator Mendonça Filho (União-PE), vice-líder da oposição. A proposta enfrenta resistência de governadores e de parlamentares contrários à ampliação das atribuições do governo federal sobre políticas tradicionalmente estaduais. No parecer mais recente, Mendonça reduziu o protagonismo do Executivo e ampliou os poderes do Congresso, permitindo derrubar normas editadas pelo CNJ, pelo CNMP e pelo próprio Executivo, quando consideradas excessivas.
Como exemplo, Mendonça citou a resolução de 2015 que instituiu as audiências de custódia, obrigando a apresentação de presos em flagrante a um juiz em até 24 horas. A norma foi editada pelo então presidente do STF e do CNJ, Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça e idealizador da PEC. A medida pode ampliar a tensão entre Legislativo e Judiciário, ao ampliar a fiscalização sobre órgãos como CNJ e CNMP.
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