O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ações civis públicas contra dez instituições financeiras por práticas abusivas contra consumidores. Protocoladas em 10 de dezembro, as ações foram motivadas por irregularidades identificadas pela promotora de Justiça Joseane Suzart.
Entre as irregularidades, o MP aponta falta de transparência na informação sobre contratos e custos, cobranças indevidas e negativação irregular em cadastros de crédito, além de obstáculos para cancelar serviços ou quitar dívidas antecipadamente. Há também falhas na proteção de dados pessoais, em violação à LGPD.
Relatos de consumidores incluem descontos não autorizados em benefícios previdenciários, empréstimos realizados sem solicitação, dificuldades para cancelar contratos e prática de venda casada.
As instituições citadas são BRB Banco de Brasília, Neon Pagamentos, CREDZ, Sicoob, Banrisul, Banco C6, Olé Consignado (do Banco Santander), Will Bank, Select Investimentos e Fundo de Investimento Ipanema.
A promotora destacou a base legal: a violação do dever de informação e o aumento indevido de valores de empréstimos sem conhecimento prévio são práticas que ferem a Lei n° 14.181/2021, o Código de Defesa do Consumidor e normas do sistema financeiro, constituindo abusos que visam prevenir o superendividamento e assegurar a LGPD.
O MP-BA exige que as instituições adotem transparência contratual, informem claramente custos e riscos, cessem cobranças indevidas, corrijam registros de crédito, facilitem cancelamentos e liquidações antecipadas, melhorem os canais de atendimento e se adaptem às normas da LGPD. A promotoria informou que tentou resolver o caso administrativamente, mas não obteve retorno para assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
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