O STF, por meio do ministro Luiz Fux, determinou a suspensão parcial das normas do Ministério da Fazenda que mandavam bloquear e encerrar contas já existentes de beneficiários do Bolsa Família e do BPC em plataformas de apostas online. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (19) e adiou para 10 de fevereiro de 2026 a audiência de conciliação da ADI 7721.
Fica suspensa, até a audiência, a obrigatoriedade de bloquear e encerrar contas já existentes. O aditamento esclarece que o desbloqueio autorizado se aplica apenas à parcela que excede o valor dos benefícios, evitando “irregularidades irreversíveis” antes da discussão judicial.
Apesar da suspensão, a proibição de novos cadastros ou da abertura de novas contas para esses beneficiários continua em vigor. A audiência contará com representantes da CNC, da ABLE, da União, do Ministério da Fazenda e da PGR.
A ADI 7721 questiona dispositivos da Lei 14.790/2023, que regula as apostas esportivas. As normas da Fazenda, editadas pela Portaria SPA/MF 2.217/2025 e pela Instrução Normativa SPA/MF 22/2025, foram publicadas para atender a decisão cautelar do STF, referendada pelo Plenário em novembro de 2024.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias argumentou que as regras excederiam o alcance da decisão e atingiriam contas ativas, inclusive com recursos não vinculados a benefícios. Ao analisar o pedido, Fux destacou a necessidade de preservar o resultado útil do processo e permitir a discussão específica na audiência, sem afastar a vedação a novas contas.
O caso segue em tramitação, com o STF buscando equilíbrio entre a proteção de recursos públicos e a continuidade de programas sociais, enquanto aguarda o desfecho sobre como as regras de apostas impactam os beneficiários.
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