O governo de Pernambuco autorizou a criação de 105 cargos comissionados e funções gratificadas na Agência de Regulação de Pernambuco (ARPE), conforme lei complementar publicada no Diário Oficial em 24/12. A norma não traz estimativas de impacto financeiro nem os salários dos novos cargos.
Segundo o texto, serão 35 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), 68 cargos de Apoio e Assessoramento (CAA) e duas funções gratificadas, que serão alocados posteriormente por decreto do Poder Executivo, chefiado pela governadora Raquel Lyra (PSD-PE). “Ficam criados, no Quadro de Cargos em Commissão e as funções gratificadas constantes do Anexo Único”, diz o documento.
Embora não haja valores oficiais, uma estimativa com base nas remunerações médias praticadas na gestão estadual aponta que o custo da medida pode chegar a cerca de R$ 7,5 milhões por ano apenas com salários. Considerando encargos legais, o impacto anual pode ultrapassar R$ 9 milhões.
A lei não detalha critérios de nomeação nem a disponibilidade de recursos para absorver a despesa. O texto também não faz referência à Lei de Responsabilidade Fiscal. A criação ocorre no mesmo ato em que mudanças são promovidas na estrutura da ARPE e nas regras de progressão funcional de servidores, ampliando a atuação da agência sem indicar o custo total da reestruturação.
Essa movimentação aponta para uma ampliação da atuação regulatória no estado, sob a condução da governadora Raquel Lyra, ainda sem esclarecer o custo total da reestruturação da ARPE. O tema gera expectativa sobre como a medida será implementada e qual o real impacto financeiro para o curto e médio prazos.
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