O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inaugura, nesta segunda-feira (12), as Varas Regionais de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, com sedes em Salvador e Porto Seguro. A iniciativa marca um novo passo na atuação prioritária do Judiciário baiano frente a questões ambientais e sociais.
A cerimônia contará com a presença da presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, fortalecendo o reconhecimento institucional da medida.
A 1ª Vara, sediada em Salvador, abrangerá 46 comarcas e será inaugurada às 9h no Fórum das Famílias. A 2ª Vara, em Porto Seguro, cobrirá 33 comarcas e terá sua instalação às 14h no Fórum Dr. Osório Borges de Menezes.
As varas terão competência exclusiva para processar e julgar conflitos fundiários, ilícitos administrativos, civis e criminais contra o meio ambiente, além de questões envolvendo direitos de povos originários e comunidades quilombolas, ressalvada a competência da Justiça Federal.
Em Porto Seguro, a vara regional que já atuava desde 2014 com conflitos agrários e ambientais amplia sua atuação para incluir os direitos dos povos originários e comunidades quilombolas, em consonância com as metas nacionais do Judiciário.
Segundo o Censo IBGE de 2022, a Bahia possui a maior população quilombola do país e a segunda maior população indígena, o que justificou a criação de unidades especializadas para tratar dessas demandas com maior técnica e sensibilidade.
A iniciativa visa concentrar processos ambientais em unidades especializadas, proporcionando maior qualidade técnica nas decisões, tratamento mais coerente de questões semelhantes e julgamentos mais ágeis, conforme informações do tribunal.
A desembargadora Cynthia Resende destacou que não se pode tratar como comum algo extraordinário: questões ambientais e os direitos dos povos tradicionais exigem olhar técnico específico e sensibilidade que apenas uma vara especializada pode oferecer.
A criação das varas foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TJ-BA em sessão realizada no dia 20 de agosto de 2025.
As varas representam as primeiras no Judiciário baiano a tratar de forma específica questões dos povos originários e das comunidades quilombolas, posicionando o TJ-BA entre os pioneiros na implementação da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente, instituída pela Resolução CNJ nº 433/2021.
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