O Tribunal de Justiça da Bahia manteve a liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que exige a implantação de um plano de ação para recuperar Áreas de Preservação Permanente (APPs), a Reserva Legal e áreas de vegetação nativa suprimidas na Fazenda Incobal, no Recôncavo baiano. A propriedade tem cerca de 2.822 hectares e se estende pelos municípios de Jiquiriçá, Ubaíra e Teolândia.
A decisão, proferida pela Justiça da Comarca de Ubaíra, determina que a Incobal cesse o parcelamento irregular do solo e a venda de glebas por meio de contratos particulares sem o devido desmembramento e registro imobiliário.
Além disso, a Justiça mandou que a Fazenda Incobal corrija, em até 90 dias, o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR) da propriedade, conforme as orientações do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). A empresa também deve apresentar, no mesmo prazo, o Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prada) para a recuperação integral das áreas degradadas, incluindo APPs e a Reserva Legal, com protocolo junto ao órgão ambiental competente para aprovação.
O MP-BA explica que a ação visa proteger uma área inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) Caminhos Ecológicos da Boa Esperança, criada pelo Decreto Estadual n° 8.552/2003. Segundo o promotor Julimar Barreto, a região já sofre degradação progressiva, causada tanto por atos dos proprietários quanto por invasões e atividades irregulares de terceiros, agravadas pela omissão estatal no combate aos ilícitos ambientais.
A decisão também aponta que a Incobal estaria promovendo a venda de pequenas glebas da fazenda por contratos particulares sem registro imobiliário, incluindo áreas desmatadas ou em processo de desmatamento, o que configura parcelamento irregular do solo. Essas áreas ficam inseridas no bioma Mata Atlântica, com regime jurídico de proteção específico, exigindo recuperação integral.
A Justiça determinou ainda que o Estado da Bahia elabore, no prazo de 180 dias, um plano de ação para reprimir os crimes ambientais na Fazenda Incobal, com cronograma de fiscalizações periódicas, acionando a COPPA, a Polícia Militar e o Inema para apoiar as ações.
Como consequência, a atuação busca consolidar a proteção ambiental e a recuperação de áreas críticas na região. E você, qual a sua opinião sobre a defesa de áreas de Mata Atlântica e o papel do poder público na recuperação de áreas degradadas? Compartilhe seus comentários abaixo.