O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (13/1), o projeto de lei complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), marco central da reforma tributária do consumo aprovada pelo Congresso. A sanção ocorreu juntamente com o lançamento da plataforma digital da reforma, que inicia a fase operacional do novo modelo de arrecadação.
O Comitê Gestor terá a missão de administrar, arrecadar, fiscalizar e distribuir o IBS entre estados e municípios, assegurando gestão compartilhada entre entes federativos. O órgão será composto por representantes de estados, do Distrito Federal e de municípios, seguindo critérios de participação estabelecidos em lei.
Junto da sanção, o governo lançou a plataforma digital da reforma tributária, que abriga o sistema da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A CBS substitui PIS, Cofins e IPI, e a plataforma funciona como ambiente único para cadastro, apuração, declaração e monitoramento dos novos tributos, com foco na simplificação e redução da burocracia. O sistema já permite que empresas, contadores e fiscos comecem testes operacionais durante a transição.
A reforma prevê uma transição gradual até 2033. A CBS começa a ser testada antes do IBS, por envolver competências federais, enquanto o IBS convive com os impostos atuais com alíquotas progressivas até a extinção de ICMS e ISS. A ideia é minimizar impactos e preparar o setor produtivo para a mudança definitiva.
Entenda as mudanças: hoje o sistema é fragmentado, com impostos do consumo cobrados pela União, estados e municípios, com regras diferentes e alto custo contencioso. Com o IBS e a CBS, haverá unificação em um modelo de IVA dual, regras padronizadas, cobrança no destino do consumo, menos distorções e tranquilidade tecnológica para as empresas, tudo em período de convivência entre o modelo antigo e o novo.
Segundo o governo, a combinação da sanção com a plataforma digital representa o primeiro passo concreto da reforma fora do papel. A expectativa é reduzir distorções, eliminar a cumulatividade e trazer previsibilidade aos investimentos, embora haja desafios na adaptação das empresas e na coordenação entre União, estados e municípios.
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