O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instalou dois Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc). Os Decretos Judiciários nº 36 e 37, datados de 13 de janeiro de 2026 e publicados em 14 de janeiro, formalizam a criação e autorizam o funcionamento imediato das unidades, assinados pela Presidente do TJ-BA, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.
O Cejusc de Piripá, no distrito de Piripá integrado à Comarca de Condeúba, e o Cejusc de Itanhém, pertencente à respectiva comarca, passam a atuar com atuação ampla desde esta data, com autorização para atividades nos âmbitos pré-processual e processual.
Eles deverão atuar de forma abrangente, desenvolvendo atividades nos âmbitos pré-processual e processual, além de promover Ações de Cidadania, com foco na educação e na orientação da população sobre direitos e formas pacíficas de resolver disputas.
A competência dos centros abrange matérias sensíveis e de grande impacto social, incluindo Direito de Família, Questões Cíveis, Direito Comercial e questões Fazendárias. Além disso, as unidades atuarão com ações de cidadania, promovendo educação e Informação para orientar a população sobre direitos e formas pacíficas de resolução de disputas.
A criação dos Cejusc representa um passo importante para ampliar o acesso à justiça na região, facilitando a resolução de conflitos de forma consensual e mais rápida, com apoio a cidadãos e empresas.
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