A Defensoria Pública da União (DPU) lançou, na última quinta-feira (15), o Programa Nacional de Cobrança de Alimentos Internacionais, assinado pelo defensor público-geral federal Leonardo Cardoso de Magalhães. A iniciativa fortalece a atuação da DPU como órgão designado do Brasil no cumprimento das obrigações previstas na Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família.
O programa centraliza a atuação da DPU em cooperação jurídica internacional passiva na área de alimentos, envolvendo pedidos de cobrança, fixação e cumprimento de decisões judiciais estrangeiras e nacionais, com foco na proteção de crianças e de outros membros da família em situação de vulnerabilidade.
A medida prevê atuação judicial e extrajudicial especializada em primeira e segunda instâncias da Justiça Federal, com coordenação da Assessoria Internacional da Subdefensoria Pública-Geral Federal e da Coordenação de Assistência Jurídica Internacional (CAJI). O atendimento ocorrerá de forma nacional, priorizando meios eletrônicos, inclusive em localidades sem unidades físicas da DPU.
A iniciativa busca dar maior efetividade aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, uniformizar procedimentos, otimizar a cooperação entre Estados e reforçar o papel constitucional da Defensoria Pública da União na promoção dos direitos humanos, no acesso à justiça e na proteção integral de crianças e adolescentes.
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