O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei para uma ampla reestruturação administrativa do Judiciário. A proposta cria novas secretarias, unidades estratégicas e cargos comissionados, com o objetivo de modernizar a gestão e alinhar a atuação às diretrizes do CNJ.
A medida foi aprovada pelo Tribunal Pleno e, segundo o texto encaminhado à AL-BA, não gerará aumento de despesas com pessoal, pois os cargos serão criados por meio da transformação de funções existentes e vagas disponíveis. O presidente eleito da Corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, acompanhou a apresentação.
Dentre as mudanças, destaca-se a criação da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP), responsável pelo planejamento, coordenação e monitoramento de políticas estratégicas e do portfólio de projetos, bem como do desempenho institucional e metas.
A Secretaria de Comunicação Social é outra mudança, elevando a atual Assessoria de Comunicação a secretaria para reforçar a transparência e a comunicação institucional, alinhada às diretrizes do CNJ.
A proposta também transforma a Secretaria de Planejamento e Orçamento em Secretaria de Orçamento e Finanças, separando planejamento estratégico da execução orçamentária e financeira, áreas que exigem competências técnicas distintas.
No âmbito jurídico, o projeto cria o cargo de Assessor Jurídico Chefe da Presidência para fortalecer o apoio direto ao presidente, e eleva o símbolo funcional do Chefe da Consultoria Jurídica da Presidência para TJ-FC-01.
Outra novidade é a criação do Núcleo de Contratos, ligado à Secretaria de Administração, responsável pela orientação, elaboração e acompanhamento de contratos administrativos, conforme a nova Lei de Licitações, que exige separação de funções e maior profissionalização da gestão contratual. O texto também reconhece formalmente a Secretaria-Geral da Presidência na Lei de Organização Judiciária da Bahia.
Com a reestruturação, serão instituídos os seguintes cargos comissionados:
- 1 Secretário de Estratégia e Projetos (TJ-FC-01);
- 1 Secretário de Comunicação Social (TJ-FC-01);
- 1 Assessor Jurídico Chefe da Presidência (TJ-FC-01);
- 1 Chefe do Núcleo de Contratos (TJ-FC-02);
- 2 Assessores do Núcleo de Contratos (TJ-FC-03).
O TJ-BA afirma que a reestruturação é fiscalmente neutra, viabilizada pela transformação de 10 cargos vagos de Secretário-Adjunto de Câmara (TJ-FC-03), já previstos na estrutura atual, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 99 da Constituição.
A presidente Cynthia Maria Pina Resende destacou que a mudança é essencial para enfrentar os desafios atuais, ampliar a eficiência administrativa e fortalecer a governança, sem comprometer o equilíbrio fiscal, e encaminhou a Exposição de Motivos com a minuta do projeto à AL-BA.
Segundo a liderança, a aprovação da proposta pode fortalecer o Judiciário baiano e a prestação jurisdicional para a sociedade, dentro da agenda de metas nacionais do CNJ.
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