Em decisão publicada nesta quarta-feira (11), a 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora recomendou ao prefeito de Jussiape a suspensão imediata do Carnaval 2026 no distrito de Caraguataí, citando irregularidades administrativas, técnicas e financeiras que inviabilizam o evento, estimado em pelo menos R$ 800 mil, diante da precariedade de serviços públicos essenciais no município, que tem cerca de 7 mil habitantes.
O documento aponta a ausência de registro de procedimento administrativo protocolado pela prefeitura junto ao 7º Batalhão do Corpo de Bombeiros para vistoria, aprovação ou emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) referente às estruturas temporárias do evento. A falta do documento, obrigatório para eventos com concentração de público, expõe a população a riscos e viola o dever de proteção à segurança coletiva.
A falta de autorização da Polícia Civil para uma escala extraordinária de serviço durante os dias de festa — 13 a 17 de fevereiro — também foi destacada. Em ofício, a Polícia Civil informou que não houve autorização para reforço no policiamento, comprometendo significativamente a segurança pública do evento.
No âmbito financeiro e contratual, o Ministério Público ressalta que, embora a prefeitura tenha afirmado que o custeio ocorrerá com recursos próprios, não foram apresentados comprovantes da saúde financeira municipal, nem contratos firmados com atrações ou publicações no Diário Oficial. O próprio município admitiu que parte das contratações está em negociação ou sob análise da Procuradoria Jurídica e do setor de licitações.
A recomendação também aponta deficiências estruturais na prestação de serviços básicos: a Delegacia de Polícia carece de ventilação, há banheiros interditados e abastecimento de água inadequado; o veículo do programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD) destinado a pacientes renais crônicos está em estado precário. A população ainda enfrenta atrasos no agendamento de consultas especializadas, especialmente para crianças neurodivergentes na neuropediatria.
Além disso, o MP aponta indícios de irregularidades na gestão de pessoal, com denúncias de contratações temporárias em volume excessivo sem processo seletivo, em afronta à Constituição. A promotoria enfatiza a desproporção entre o gasto estimado para o Carnaval e o porte do município, o que já havia sido registrado em reunião anterior.
A recomendação final é para que o prefeito suspenda imediatamente o evento e se abstenha de autorizar ou realizar o Carnaval até que as pendências de segurança, regularidade contratual e prestação adequada dos serviços de segurança, saúde e educação estejam plenamente sanadas.
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