O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta quarta-feira (11), dois decretos que alteram os valores de benefícios pagos a magistrados e servidores do Judiciário estadual. As medidas, assinadas pelo presidente da Corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, atualizam o quadro de auxílios e criam novas regras para o Pape.
Decreto nº 133 estabelece que o valor do auxílio-alimentação passa a ser de R$ 2.500,00 para todos os magistrados e servidores do Judiciário baiano. O aumento representa um ganho significativo e o pagamento ocorrerá já na folha de salários de março. A norma tem como base o processo SEI nº 80520297.000034/2026-14 e entra em vigor imediatamente após a publicação.
Já o Decreto nº 134 redefine o limite do benefício de Assistência Pré-escolar, conhecido como Pape. O valor mensal do auxílio-creche fica em até R$ 600,00 por dependente, com teto de dois beneficiados por servidor ou magistrado. As novas regras começam a valer em 1º de março de 2026 e regulamentam a Resolução TJBA nº 07, de abril de 2025, revogando o artigo 3º do Decreto Judiciário nº 497, de julho do ano anterior.
As medidas representam uma atualização dos benefícios no Judiciário baiano, com o pagamento do auxílio-alimentação já definido para março e o Pape passando a valer a partir de 1º de março de 2026. Elas organizam o apoio às famílias de magistrados e servidores, dentro do planejamento financeiro da instituição.
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