OAB cobra limites ao Inquérito das Fake News e defende garantias constitucionais

No documento enviado ao ministro Edson Fachin, nesta segunda-feira (23/2), o Conselho Federal da OAB expressou extrema preocupação institucional com a duração do Inquérito n.º 4.781, conhecido como inquérito das fake news, e pediu o encerramento do processo.

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A inação da Justiça em relação à permanência do inquérito também voltou ao foco após uma operação recente de busca e apreensão, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. O alvo da ação foram quatro servidores da Receita que teriam acessado e vazado dados sigilosos de parentes de ministros do STF.

A OAB sustenta que, por ser uma solução institucional extraordinária, o inquérito exige cautela. A Ordem ressalta a necessidade de delimitar o objeto e manter limites constitucionais para a atuação, evitando que a investigação se desloque para além do núcleo inicial que a justificou.

Para a OAB, a defesa da democracia passa pelo devido processo legal, pela ampla defesa, pelo contraditório e pela liberdade de expressão. Garantias constitucionais não dificultam a atuação do Estado, mas asseguram a legitimidade e a confiança pública no sistema judicioso.

A entidade também condena acessos ilegais, obtenção indevida e vazamentos de dados sigilosos, considerados inaces, pedindo apuração rigorosa e punição exemplar, especialmente quando envolvem dados protegidos pelo sigilo profissional no âmbito da advocacia.

Diante do atual cenário nacional, a OAB recomenda contenção, estabilidade e cooperação entre Poderes. A Ordem defende medidas que encerrem inquéritos de natureza perpétua, com delimitação clara do seu alcance, e a evitar a abertura de novos procedimentos com configuração expansiva e indefinida.

A OAB também solicita uma audiência com o ministro Fachin para apresentar as contribuições da advocacia, em espírito de cooperação institucional, reforçando o compromisso com a democracia, a segurança jurídica e a observância da Constituição.

A Ordem encerra reiterando a disposição de colaborar com o STF e agradece a atenção. O objetivo é fortalecer a pacificação institucional, respeitar as prerrogativas da advocacia e manter a confiança da sociedade na atuação dos Poderes.

E você, o que pensa sobre a duração das investigações e a relação entre garantias constitucionais e a atuação do Judiciário? Deixe seu comentário com sua opinião sobre o papel da OAB na defesa do equilíbrio entre os poderes e na garantia dos direitos democráticos. Sua participação é importante para o debate público.