Meta Descrição: Suprema Corte da Índia abre caminho para revisão constitucional histórica das leis anticonversão em 12 estados, com ações de organizações cristãs questionando leis que teriam usado a seu favor a repressão a minorias religiosas e limites à liberdade de fé.
A Suprema Corte da Índia, presidida pelo Chefe de Justiça Surya Kant e pelo Juiz Joymalya Bagchi, intimou o governo central e 12 governos estaduais em 2 de fevereiro sobre uma petição do Conselho Nacional de Igrejas da Índia (NCCI). Este é o desdobramento mais recente de uma disputa que começou em 2020, envolvendo leis anticonversão promovidas por estados como Himachal Pradesh, Odisha, Karnataka, Uttar Pradesh, Uttarakhand, Haryana, Arunachal Pradesh, Madhya Pradesh, Chhattisgarh, Gujarat, Jharkhand e Rajasthan. O tribunal ordenou que as partes apresentem uma declaração conjunta em até quatro semanas e decidiu levar o caso a um painel de três juízes, reconhecendo a importância constitucional das questões em jogo.
A NCCI, que representa cerca de 14 milhões de cristãos por meio de 32 igrejas-membro, 17 conselhos regionais, 18 organizações nacionais e sete agências aliadas, sustenta que as leis anticonversão são usadas para atacar minorias religiosas por meio de falsas acusações, prisões arbitrárias e violência por grupos paramilitares. A advogada Meenakshi Arora afirmou que as leis incentivam vigilantes com base em recompensas, levando a fabricarem casos, prisões e abusos apenas por retaliação.
Contexto institucional, o reverendo Asir Ebenezer, secretário-geral da NCCI, destacou que a petição busca combater leis mais abrangentes e punitivas promulgadas após o marco de 1977, argumentando que cada nova norma amplia a intervenção estatal na escolha religiosa. John Dayal, porta-voz da União Católica da Índia, ressaltou que as leis não visam apenas cristãos, mas restringem o direito de qualquer cidadão de seguir a fé escolhida, incluindo acusações já previstas pela legislação nacional.
O Procurador-Geral Tushar Mehta, representando o governo, contestou a petição, afirmando que as alegações não são sólidas e que a questão já havia sido tratada pela decisão de 1977 do Tribunal Constitucional. O caso retorna a debates anteriores, como o marco do reverendo Stainislaus contra o Estado de Madhya Pradesh, que limitou a ideia de que o direito de propagar a religião equivaleria ao direito de converter alguém, distinctamente reconhecendo que a liberdade religiosa envolve transmitir crenças, não forçar conversões.
Perspectivas e precedentes, Ebenezer argumenta que a petição não contesta o princípio da decisão de 1977, mas as leis modernas que ampliaram a intervenção estatal na escolha religiosa e nas relações inter-religiosas. A EFI (Associação Evangélica da Índia) também participa, destacando mais de uma década de atuação contra essas leis nos tribunais. A defesa sustenta que as mudanças legais envolvem questões de coerção, fraude e proteção de direitos fundamentais, incluindo os artigos 14, 21 e 25 da Constituição.
Histórico de resistência legal, desde 2018, estados como Uttarakhand e Uttar Pradesh promulgaram leis de “conversão ilegal”, com exigências de declarações, investigações e sanções penais, seguindo uma tendência que se espalhou por outras regiões à medida que o BJP consolidava poder. Em setembro, o tribunal solicitou respostas de nove estados; em dezembro, a Conferência Episcopal Católica da Índia apresentou petições associadas à Lei de Proibição de Conversões Religiosas Ilegais de Rajasthan (2025), descrita como particularmente severa, incluindo sanções contra menores, mulheres e membros de castas e tribos registradas.
Contexto de liberdade religiosa, a Open Doors e outras organizações destacam aumentos de violência anticristã em 2025, com centenas de incidentes de ataques, interrupções de cultos, ameaças e vandalismo, marcando o quinto ano de escalada. A Índia figura em 12º lugar na Lista Mundial de Vigilância de 2026, apontando para uma deterioração recente das condições para cristãos, que representam cerca de 2,3% da população de 1,4 bilhão de pessoas.
Perspectiva constitucional, o cerne da análise não é apenas se a proibição de conversões à força ou fraude é válida, mas se leis modernas proíbem ou extrapolam limites, transformando-se em um regime de permissão, suspeita e processo criminal envolvendo escolhas religiosas e relações inter-religiosas. O tribunal já indicou preocupação com leis de 2018 a 2020 e com decisões anteriores, sinalizando que uma audiência substancial deve ocorrer assim que as partes apresentarem respostas, com possíveis impactos de longo alcance sobre liberdade religiosa, direitos das minorias e equilíbrio entre poder estatal e autonomia individual.
Ao avançarmos, fica evidente que o debate envolve não apenas políticas estaduais, mas o futuro da proteção à liberdade de consciência na Índia. As próximas audiências devem esclarecer até que ponto as leis anticonversão estão alinhadas com a Constituição e com os direitos fundamentais de todos os cidadãos. Comente abaixo: você acha que o judiciário pode redefinir os limites dessas leis sem comprometer a segurança pública ou a liberdade religiosa?
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