O ministro Flávio Dino, do STF, concedeu nesta quarta-feira (4) uma liminar para suspender a quebra de sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o jornal O Globo, a decisão também beneficia Roberta Moreira Luchsinger, amiga de Lulinha, cujas medidas foram aprovadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no INSS.
A decisão aponta que a CPMI aprovou 87 requerimentos de uma só vez, em votação “em globo”, sem fundamentação individualizada exigida para medidas invasivas como quebras de sigilo, convocações e pedidos ao COAF.
“Não é cabível o afastamento de direitos constitucionais ‘no atacado’”, escreveu Dino. A CPI, embora tenha poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciais, também deve respeitar garantias constitucionais.
A liminar suspende os efeitos da decisão da CPI e impede o compartilhamento de dados que já tenham sido enviados ao Senado ou a outros órgãos. A Polícia Federal, que já investiga o caso sob supervisão do STF, deve seguir conduzindo a apuração normalmente.
O ministro destacou ainda que não há risco de destruição de provas que justifique manter a quebra de sigilo. A defesa de Roberta argumentou nesse sentido, representada pelo advogado Bruno Salles.
A CPI poderá refazer a análise dos pedidos desde que haja motivação concreta, debate e votação individualizada. A decisão será submetida ao plenário do STF.
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