MP-BA recomenda que Santaluz adote critérios objetivos em contratações emergenciais na saúde

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu, na última sexta-feira (6), uma recomendação ao prefeito e ao secretário de Saúde de Santaluz para que adotem medidas específicas nos processos de contratação emergencial de profissionais da saúde. O município decretou situação de emergência na rede pública neste mês, alegando insuficiência de profissionais e risco de desassistência à população.

A promotora de Justiça Suélen Lima Casé explicou que o objetivo é equilibrar a continuidade dos serviços de saúde com a observância da legalidade administrativa. Caso o município entenda necessária a contratação emergencial, comunique previamente o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), encaminhando as justificativas técnicas e administrativas que fundamentem a medida, e também o MP-BA.

No dia 4, a prefeitura publicou o Decreto Municipal nº 013/2026, autorizando medidas excepcionais para contratação temporária emergencial de profissionais da saúde. A promotora lembrou que existe decisão cautelar do TCM, de 2022, que determina abstenção de preencher novos cargos temporários sem processo seletivo, além de uma decisão judicial que suspendeu um processo seletivo simplificado anteriormente realizado para a área.

Na recomendação, Suélen Casé alertou que o uso de situações emergenciais para contratações sem critérios objetivos ou para contornar decisões judiciais pode configurar violação à ordem jurídica e aos princípios da Administração Pública. A recomendação também determina que, se as contratações ocorrerem com base no novo decreto, devem ser precedidas de procedimento administrativo formal, seguir critérios objetivos e impessoais de seleção, apresentar justificativas concretas da necessidade do serviço, ter ampla publicidade dos atos administrativos e se limitar ao número necessário para evitar desassistência à população.

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