O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino anulou nesta segunda-feira (16) uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aposentou compulsoriamente um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Na decisão, o magistrado afirmou que esse tipo de punição não tem mais base na Constituição após a reforma da Previdência de 2019 e determinou que o caso seja reavaliado pelo CNJ.
A tese sustenta que não existe mais aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados após a Emenda Constitucional 103, que reformou o sistema previdenciário. A partir de agora, infrações graves devem ser punidas com a perda do cargo.
O entendimento do ministro é que essa interpretação deve valer para todos os casos. Ele também sugeriu que o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, considere “rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário”.