Com 487 votos a favor e 15 contra, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (4) a PEC 18/2025, de autoria do governo, que propõe reorganizar a segurança pública do país para enfrentar a criminalidade. O texto segue para o segundo turno na casa antes de ser enviado ao Senado.
A proposta busca a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e de fundos de financiamento, para garantir unidade de ação e recursos permanentes no combate ao crime organizado. Entre as inovações, estão a criação de um regime jurídico para facções de alta periculosidade, a ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, e a possibilidade de transformar guardas em polícias municipais.
O parecer também propõe alterações centrais na Constituição, especialmente no artigo 144, para fortalecer a coordenação nacional da segurança pública, ampliar a atuação federal no enfrentamento ao crime organizado e reorganizar o financiamento do setor.
Na tarde desta quarta, o relator Aceitou retirar a parte mais polêmica, que previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, deixando o tema para análise futura em projeto independente a partir da criação de uma comissão especial. O acordo, costurado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, levou à votação direta no plenário, sem passar por uma comissão especial.
Os únicos partidos que se manifestaram contra a PEC foram o PSOL e a Rede, que argumentaram que o texto desrespeita a separação entre os poderes e direitos fundamentais, classificando-o como um projeto encarcerador.
No debate, Mendonça Filho ampliou restrições a decisões do CNJ e introduziu um regime jurídico mais rígido contra organizações criminosas, incluindo medidas como restrição à progressão de pena, suspensão de benefícios, tratamento disciplinar diferenciado e expropriação e confisco ampliado de bens ilícitos.
Para o relator, o objetivo é impedir que lideranças controlem as organizações a partir do interior de estabelecimentos penais, fortalecendo o enfrentamento ao crime organizado.
Alguns deputados defenderam o texto, destacando que a legislação criará procedimentos específicos contra faccionados e milicianos, com penas e processos penais diferenciados em relação aos cidadãos comuns. Este ponto foi defendido, por exemplo, pelo deputado Kim Kataguiri, que elogiou as mudanças propostas.
Entre os apoiadores, o deputado Hildo Rocha elogiou a parte que estabelece polícias municipais, afirmando que a criminalidade ocorre nos municípios e que a polícia local pode atuar de forma mais eficaz, comparando com modelos de Estados Unidos e Europa.
Já o deputado Jorge Solla ressaltou que a coordenação nacional não significa centralização nem substituição de Estados e municípios. Ele destacou a constitutionalização do SUSP como forma de fortalecer o combate ao crime organizado, mantendo as competências locais.
Solla ainda destacou o fortalecimento das competências da Polícia Federal para investigar crimes que ultrapassam fronteiras entre estados, reforçando que não houve limitação do alcance das polícias municipais, como a retirada do limite de 100 mil habitantes prevista no texto.
Em resumo, a PEC 18/2025 prepara o terreno para uma coordenação nacional mais integrada da segurança pública, amplia instrumentos legais para enfrentar o crime organizado e aprofunda debates sobre a atuação de polícias municipais, com ajustes pendentes para o tema da maioridade penal.
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