Resumo: a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei complementar que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais de produtores, refinarias, importadores, exportadores, distribuidoras, transportadoras e postos revendedores de combustíveis. O objetivo é fortalecer a fiscalização da mistura obrigatória de biocombustíveis nos combustíveis fósseis. O texto segue para o Senado.
O projeto, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), estabelece diretrizes para o uso desses dados com foco em controle, verificação de informações declaradas e embasamento técnico para o regulamento do setor. Segundo a proposta, o acesso aos dados permitirá à ANP melhorar a checagem da veracidade, integridade e completude das informações declaradas periodicamente pelas empresas que atuam no ramo de combustíveis.
Os dados obtidos deverão permitir à ANP:
- validar a veracidade, integridade e completude de dados e informações declaratórias periodicamente coletadas pela agência;
- realizar análises e cruzamentos de dados necessários à fiscalização e à regulação do mercado no âmbito de sua competência;
- elaborar estudos técnicos e análises setoriais.
Com o cruzamento de informações fiscais, a ANP também poderá identificar indícios de adulteração, sonegação e outras irregularidades que impactem a cadeia de abastecimento. A medida, segundo o texto, busca ficar ainda mais efetiva com o compartilhamento de dados entre diferentes etapas da operação, fortalecendo a vigilância sobre o setor de combustíveis na cidade.
Para viabilizar o acesso, o projeto prevê um prazo de até 180 dias para a formalização de convênios com autoridades fiscais. Além disso, a ANP ficará responsável pelos custos tecnológicos envolvidos, sem ônus para os órgãos que forneçam os dados. A norma também condiciona a concessão ou a manutenção de autorizações de atuação no setor ao consentimento das empresas quanto ao compartilhamento dessas informações.
Segundo o relator, Neto Carletto (Avante-BA), o acesso permitirá identificar inconsistências entre dados declarados e operações comerciais efetivamente realizadas. “Essas inconsistências geralmente estão associadas a crimes como adulteração de combustíveis, descumprimento das regras de mistura e sonegação fiscal”, afirmou. A ideia é ampliar a vigilância sobre a conformidade tributária e regulatória no mercado de combustíveis.
No âmbito prático, empresas que já possuem outorga para atuar no setor poderão autorizar o acesso para manter suas atividades. O regulamento definitivo, incluindo prazos e procedimentos, ainda será definido. Caso sejam identificados indícios de irregularidades com impacto tributário, os dados poderão ser compartilhados com a Receita Federal e com os fiscos estaduais, aumentando a capacidade de fiscalização em toda a região.
A iniciativa visa, ainda, facilitar o cruzamento entre notas fiscais eletrônicas, como NF-e, NFC-e e CT-e, e as operações reais de mercado. Autores destacam que o objetivo é melhorar a confiabilidade dos dados declarados e a fiscalização, sem prejudicar o funcionamento das empresas nem criar entraves desnecessários à atuação econômica na cidade.
A discussão sobre o tema segue no Senado, com a expectativa de que o texto seja apreciado sem atrasos. O cenário aponta para maior transparência na cadeia de abastecimento, bem como mecanismos mais eficazes de controle de cumprimento das regras de mistura de biocombustíveis. Aguardamos os próximos desdobramentos e impactos práticos para consumidores, produtores e órgãos fiscalizadores da região.
Se você mora na cidade ou na região e tem opinião sobre como essa medida pode afetar preços, fiscalização e transparência no setor de combustíveis, conte o que pensa nos comentários. Sua participação ajuda a entender, de perto, o efeito dessas mudanças na rotina do dia a dia.
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