Resumo: A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), uma Proposta de Emenda à Constituição que encerra a aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do Ministério Público. A ideia é impedir que profissionais que cometam infrações graves recebam vencimentos integrais ao serem afastados por punição disciplinar. O texto determina ainda que faltas graves que configurem crime levam à perda do cargo, demissão ou punição equivalente, com prazo de 30 dias para iniciar a ação de afastamento.
Conteúdo central: a PEC passa a proibir a aposentadoria compulsória como sanção dos tribunais para infrações disciplinares. Em caso de faltas graves que configurem crime, caberá a perda do cargo, demissão ou outra sanção prevista pela legislação da carreira. O projeto estabelece ainda que o processo de afastamento deve ser iniciado dentro de 30 dias após a constatação da infração.
Origem e relatoria: o texto foi apresentado pelo então senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal, em 2024. A relatora é a senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Alcance e alterações: originalmente a proposta previa abranger também os militares, que não poderiam ingressar na inatividade como sanção por infração disciplinar. No entanto, trechos relativos aos militares foram retirados após sugestão de alteração apresentada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Caminho legislativo: para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. A decisão desta quarta-feira representa um passo importante, mas o texto ainda precisa passar pelo plenário para virar lei.
Impacto institucional: especialistas apontam que a medida pode alterar a forma de responsabilização de magistrados e membros do Ministério Público, ao retirar a aposentadoria compulsória como sanção padrão. O desenrolar dependerá do apoio político no Senado e da continuação da tramitação.
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