O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) abriu ofensiva no Supremo Tribunal Federal (STF) ao ajuizar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1314 contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A corte mineira autorizou a continuidade do pagamento de auxílio emergencial às vítimas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, custeado pela Vale S/A. A relatoria do caso está sob o ministro Gilmar Mendes, que terá a tarefa de avaliar se a continuidade desse benefício atende ao ordenamento jurídico brasileiro.
Segundo o Ibram, para mitigar danos socioeconômicos e ambientais provocados pelo desastre de janeiro de 2019, foi homologado em 2021 o Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI), firmado entre a Vale e diversas autoridades públicas. Pelo acordo, a empresa destinou 4,4 bilhões de reais à população atingida, por meio do Programa de Transferência de Renda (PTR). O instituto sustenta que esse pagamento integra uma obrigação já pactuada, cuja continuidade não pode ser reaberta por interpretações posteriores de lei.
O TJ-MG acolheu o pedido de associações vinculadas aos atingidos para manter o pagamento, com base na Lei 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). A Corte mineira entendeu que a norma protege condições de vida dos atingidos em nível anterior ao acidente, o que justificaria a continuidade do repasse financeiro previsto no acordo. O Ibram, porém, contesta essa leitura, afirmando que a aplicação de uma lei posterior ao AJRI viola premissas constitucionais e o próprio espírito do acordo.
A instituição alega que a interpretação da Lei 14.755/2023, para efeito retroativo, desrespeita a coisa julgada, compromete a segurança jurídica, interfere na separação dos poderes e fragiliza a integridade de acordos já homologados. Por isso, pede ao STF uma liminar para suspender os efeitos da decisão mineira e de eventuais atos judiciais que imponham novo custeio equivalente ao já quitado no âmbito do AJRI. Em melhor estratégia, requer, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação da lei que permita a aplicação retroativa ao reabrir obrigações já cumpridas.
O contexto envolve o desastre de Brumadinho, ocorrido em janeiro de 2019, cuja reparação foi estruturada pelo AJRI em 2021. O PTR foi criado para distribuir recursos aos atingidos, assegurando medidas de sustento enquanto se busca a recomposição de condições de vida. A controvérsia atual não questiona apenas valores ou prazos, mas o equilíbrio entre manter compromissos firmados em acordos judiciais e aplicar leis posteriores que, na prática, poderiam reabrir obrigações já encerradas.
Caso o STF conceda a liminar, há a possibilidade de suspender a exigibilidade de novas parcelas mantendo o status atual do AJRI. Em sentido oposto, a continuidade do litígio dependerá da análise meritória, que poderá confirmar ou não a constitucionalidade da interpretação da Lei 14.755/2023 para efeitos retroativos. O desenrolar do caso terá impacto direto na gestão de desastres, no respeito a acordos firmados e no tratamento das populações atingidas por barragens em todo o país.
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