O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira o julgamento de um recurso que discute se a polícia é obrigada a informar o direito ao silêncio no momento da abordagem, e não apenas durante o interrogatório formal. O caso envolve um casal de São Paulo e pode definir regras sobre como provas obtidas sem advertência devem ser tratadas, além de impactar procedimentos de abordagem policial. O andamento ficará em espera até que o ministro Alexandre de Moraes devolva a vista do processo, permitindo que o tribunal retome a discussão em breve.
O processo é o Recurso Extraordinário (RE) 1177984, com repercussão geral reconhecida como Tema 1.185. A análise foi interrompida por pedido de vista de Moraes. Antes da suspensão, já haviam votado o relator Edson Fachin, além dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. A matéria gira em torno do alcance prático do direito ao silêncio durante a atuação da polícia, incluindo abordagens de busca e apreensão.
No caso concreto, um casal foi condenado por posse ilegal de armas e munições após uma abordagem policial durante cumprimento de mandado. A mulher teria admitido espontaneamente possuir uma pistola sem ter sido informada de que poderia permanecer silente. A Justiça de São Paulo manteve a condenação, entendendo que a advertência é obrigatória apenas na fase de interrogatório judicial.
Fachin votou pela acolhida do recurso e pela tese de que o direito ao silêncio, previsto na Constituição Federal, é aplicável desde o momento da abordagem policial. Para ele, declarações obtidas sem a advertência são ilícitas, bem como as provas derivadas, devendo o Estado demonstrar, preferencialmente por meio de meios audiovisuais, que comunicou o direito ao silêncio de forma adequada.
Zanin acompanhou Fachin quanto à ilicitude de confissões informais sem advertência, mas admitiu exceções em situações de urgência ou impossibilidade manifesta. Durante seu voto, sugeriu o reconhecimento de um “direito qualificado ao esclarecimento” para corrigir vícios de comunicação em depoimentos posteriores. No caso concreto, defendeu o provimento parcial do recurso para excluir provas ilícitas e remeter o processo à primeira instância para reavaliar as demais provas válidas.
Dino divergiu apenas quanto à abrangência prática da advertência, mantendo, porém, a ideia de que o dever de advertir pode ter limitações em buscas pessoais previstas em determinadas situações do Código de Processo Penal. Em sua avaliação, o voto dele seria pela manutenção da condenação, com ressalvas sobre onde a advertência é aplicável e como as circunstâncias devem ser consideradas.
André Mendonça apresentou voto-vista enfatizando diretrizes de proteção ao direito ao silêncio, inspiradas em padrões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Para ele, é necessário distinguir o momento em que a pessoa pode exercer o direito e aquele em que a autoridade tem obrigação de adverti-lo. Em seu entendimento, a decisão depende de evidências que indiquem de forma clara a condição de investigado, prisão ou medida cautelar, sugerindo, no caso, a absolvição da mulher por insuficiência de provas e a manutenção da condenação do homem.
Nunes Marques acompanhou integralmente a divergência apresentada por Flávio Dino, destacando que o direito ao silêncio já é protegido, mas alertando para os riscos de ampliar demais as exigências formais. Em seu voto, ele ressaltou que a prática de busca pessoal e domiciliar em contexto de flagrante não exige, por si, que o suspeito seja cientificado de seu direito ao silêncio, sob pena de minar a atuação policial. Assim, negou provimento ao recurso e manteve a condenação do casal, em linha com a avaliação de que havia robustez probatória suficiente sem depender de depoimentos obtidos sem advertência.
Durante a sessão, Moraes externou preocupação com os impactos práticos de qualquer mudança na tese. Ele pediu vista do processo para analisar com maior cuidado as consequências de ampliar ou restringir o alcance do direito ao silêncio. Seu alerta é de que mudanças, ainda que pequenas, podem ter efeitos significativos na eficácia das abordagens policiais, principalmente para evitar qualquer indução ou cooptação em depoimentos. A realização do julgamento ficará suspensa até que o ministro retorne a partir da vista solicitada.
O tema, que pode repercutir amplamente na atuação policial e na condução de investigações, permanece em aberto. Os próximos passos devem definir se o direito ao silêncio se aplica desde o contato inicial com a polícia ou apenas no interrogatório formal, com reflexos diretos sobre o aproveitamento de provas e a necessidade de comunicação audiovisual. A decisão deverá orientar tribunais em casos semelhantes por todo o país, moldando práticas de abordagem e de obtenção de provas durante operações policiais.
Convido você, leitor, a compartilhar suas opiniões sobre o tema. Afinal, como equilibrar a necessidade de uma atuação policial eficaz com a proteção dos direitos individuais no momento da abordagem? Comente abaixo e conte como você enxerga o impacto dessa discussão no dia a dia das pessoas e na justiça brasileira.
