O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou o Decreto Judiciário nº 437, que cria a Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV) e estabelece uma Comissão Executiva e uma equipe técnica para implantá-la no Judiciário baiano. A assinatura aconteceu no dia 17, pelo presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, com a publicação oficializada nesta quarta-feira (22). O objetivo é consolidar a regulação de vagas e aprimorar o manejo da ocupação prisional no estado.
O ato encontra amparo em dispositivos constitucionais que vedam tratamentos desumanos ou degradantes e asseguram a integridade física e moral de pessoas privadas de liberdade. O decreto também cita o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, conforme a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. Além disso, o documento alinha-se ao Plano Pena Justa e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) para a regulação de vagas.
A Central de Regulação de Vagas Prisionais surge como uma ferramenta de controle e gestão da ocupação carcerária, desenvolvida em parceria entre CNJ, Ministério da Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O decreto define que a CRV será gerida pelo TJ-BA por meio de uma Comissão Executiva e de uma equipe técnica, com atuação integrada com o Executivo estadual para orientar ações e intervenções.
A Comissão Executiva do Judiciário será formada por um representante da Presidência do TJ-BA, outro da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e um do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF). O grupo terá encontros periódicos com a futura comissão do Poder Executivo estadual para definir ações conjuntas, visando regular a ocupação prisional dentro dos limites legais.
A equipe técnica ficará responsável por um coordenador técnico e dois servidores do Judiciário, que trabalharão em conjunto com profissionais designados pelo Executivo. Entre as atribuições estão identificar prisões preventivas com mais de 90 dias sem revisão, mapear unidades superlotadas, levantar dados sobre a parcela de presos provisórios por vara e por unidade e apoiar o zoneamento penitenciário para manter detentos próximos de seu meio social e familiar, conforme a Resolução CNJ nº 404/2021. O coordenador técnico será escolhido por decisão conjunta entre as comissões dos dois Poderes.
Com a implementação da CRV, a Justiça baiana busca reduzir a superlotação prisional sem comprometer direitos básicos, assegurando que os detentos permaneçam mais próximos de sua cidade, de seus familiares e de redes de apoio. A parceria com CNJ, Ministério da Justiça e PNUD reforça o compromisso de enfrentar a crise prisional por meio de diagnóstico, planejamento e monitoramento contínuo, alinhado às diretrizes nacionais.
Essa atuação integrada facilita ações coordenadas entre as diferentes esferas do poder e representa um passo importante para a melhoria do sistema prisional na Bahia. Ao promover o acompanhamento próximo das unidades de detenção e o retorno de casos para revisão o mais breve possível, a CRV busca fortalecer a proteção de direitos e a dignidade das pessoas privadas de liberdade, mantendo-as próximas de seus vínculos sociais e familiares e, assim, contribuindo para uma Justiça mais efetiva e humana.
O que você pensa sobre a implantação da CRV na Bahia? Acredita que esse modelo pode influenciar positivamente a vida de quem passa pelo sistema penal e a segurança na cidade? Deixe sua opinião nos comentários e compartilhe experiências ou dúvidas sobre como essa iniciativa poderá impactar o dia a dia de moradores, familiares e órgãos públicos da região.
