Resumo: uma comissão da Assembleia de Punjab, no Paquistão, aprovou o Projeto de Lei de Restriç?o ao Casamento Infantil de Punjab de 2026, com o objetivo de proibir casamentos de menores e proteger meninas de minorias religiosas que sofrem pressões para se casar. A proposta eleva a idade mínima para o casamento para 18 anos, substitui a legislação de 1929 e transforma o casamento infantil em crime com penas severas. O governador Sardar Saleem Haider já promulgou uma portaria que ficou em vigor por 90 dias, iniciando em fevereiro, e sujeita a caducar em maio. A tramitação prevê levar o texto à Assembleia para aprovação final, após análises do secretariado local.
O projeto estabelece punições rigorosas para quem celebre, facilite ou promova casamentos de menores, incluindo prisão de até sete anos e multa de até 1 milhão de rupias (cerca de US$ 3.500). Os registradores de casamento, conhecidos como nikah khawans, estariam proibidos de registrar uniões envolvendo menores, sujeitando-se a até um ano de detenção e multa de até 100.000 rupias. Casais adultos que se casem com menores enfrentariam pena de dois a três anos de prisão e multas de até 500.000 rupias, enquanto a coabitação resultante seria tratada como abuso infantil, com penas entre cinco e sete anos de prisão e multa mínima de 1 milhão de rupias.
A proposta também criminaliza o tráfico de meninas ligado ao casamento e responsabiliza pais ou tutores que contribuam para essas uniões, com penas que variam entre dois e três anos de prisão e multas de até 500.000 rupias. Todos os casos seriam julgados nos Tribunais de Sessão e concluídos em até 90 dias, numa medida para acelerar a justiça. Durante o debate, Pir Ashraf Rasool e Zulfiqar Shah apresentaram objeções, argumentando que a lei pode violar garantias constitucionais de liberdade religiosa, e defendendo a inclusão de exceções para respeitar princípios islâmicos que permitiriam casamento após a puberdade, conforme pressões socioeconômicas de famílias de baixa renda.
O contexto histórico ajuda a entender o interesse pela reforma. A Lei de Restrições ao Casamento Infantil de 1929 permitia, em termos diferentes, o casamento de meninas mais novas, o que levou críticas de organizações de direitos humanos e de grupos religiosos que defendem mudanças para 18 anos. Em abril de 2024, o Tribunal Superior de Lahore, sob o juiz Shahid Karim, declarou inconstitucional a diferença de idade baseada no gênero prevista na lei de 1929 e ordenou que o governo provincial ajustasse a norma. Ao longo de 2024 e 2025, foram discutidas medidas adicionais, incluindo mecanismos de verificação de idade via registros nacionais, mas nenhuma foi implementada antes da promulgação da portaria no começo deste ano.
Especialistas apontam que dados de grupos de direitos humanos sustentam a necessidade de elevar a idade mínima para o casamento e de fortalecer políticas de proteção à criança, destacando que mudanças anteriores enfrentaram resistência de lideranças religiosas e atores políticos. O Paquistão, com maioria muçulmana, ficou em oitavo lugar na edição de 2026 da Lista Mundial da Perseguição, da Portas Abertas, ressaltando o desafio social de proteger crianças dentro de um país com contextos religiosos complexos e tensões entre leis nacionais e tradições locais.
Para quem acompanha o tema, o capítulo atual representa um passo importante na luta por proteção a crianças e igualdade de gênero, ainda que permaneçam dúvidas sobre exceções e sobre como a lei será implementada sem prejudicar direitos religiosos. O que você acha dessa proposta? Deixe sua opinião nos comentários e participe do debate sobre a proteção de crianças e a promoção de escolhas livres para as jovens da cidade.
