A Associação Comercial da Bahia (ACB) informou nesta segunda-feira que está ao lado da manifestação oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defende a constitucionalidade da Lei n° 14.285/2021. A norma propõe diferenciar o tratamento de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em contextos urbanos e rurais, visto como um avanço para a gestão territorial e o desenvolvimento sustentável. A PGR, representada pelo procurador-geral adjunto, formalizou o parecer durante a análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.146/DF, buscando orientação ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o parecer assinado por Paulo Gonet Branco, a lei não configura retrocesso ambiental, mas introduz salvaguardas relevantes. Entre elas, a proibição de ocupação em áreas de risco e a exigência de observância de planos ambientais e urbanísticos, o que, na visão da PGR, equilibra proteção ambiental com necessidade de planejamento urbano responsável.
A legislação, conforme o parecer, concede aos municípios a possibilidade de definir faixas de preservação em áreas urbanas consolidadas, desde que obedecidos critérios técnicos e legais. A ideia é respeitar as particularidades locais e manter o princípio federativo, reconhecendo que as soluções adequadas para a cidade não são as mesmas usadas no meio rural.
A presidente da ACB, Isabela Suarez, descreveu a manifestação da PGR como um passo importante para a construção de políticas públicas mais robustas. Ela afirmou que o reconhecimento das especificidades dos territórios urbanos ajuda a promover planejamento mais eficaz, segurança jurídica e inclusão social, sem abrir mão da responsabilidade ambiental.
O vice-presidente de Sustentabilidade da ACB, Georges Humbert, também à frente do Instituto Brasileiro de Direito Ambiental e Sustentabilidade (Ibrades), destacou que o entendimento reforça uma tese defendida há anos. Em sua visão, cidades como Salvador já aplicam há tempo ordenamentos locais que consideram as particularidades de áreas urbanas consolidadas, favorecendo decisões mais alinhadas com a realidade de cada região.
Especialistas lembram que a via que o STF está analisando envolve equilíbrio entre proteção ambiental, segurança jurídica e planejamento urbano. A ideia central é permitir que as administrações locais adotem soluções que respondam aos desafios de densidade, risco e uso do solo, sem abandonar princípios de conservação. O debate ressalta a importância de respeitar o ritmo de desenvolvimento de cada cidade, mantendo a responsabilidade ambiental como base.
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