Resumo curto O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a regularidade das provas na chamada Operação El Patrón ao rejeitar o pedido da defesa para declarar ilegais os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) obtidos junto ao Coaf. A decisão preserva o acervo probatório, as prisões preventivas e as demais medidas cautelares, impedindo o trancamento das ações penais em curso.
Contexto do caso A defesa de Binho Galinha (Avante) e dos demais investigados pleiteava o reconhecimento de ilicitude dos RIFs, apresentados pelo Coaf. Os advogados sustentaram que o relatório teria sido requisitado antes da formalização do inquérito policial, em outubro de 2022, o que, na visão deles, configuraria uma investigação sem base prévia.
Cronologia e bases da investigação Em julho de 2022 chegou uma denúncia anônima, e em 11 de outubro de 2022 a autoridade policial reconheceu a insuficiência de elementos para abrir imediatamente o inquérito. Dois dias depois, o pedido do RIF foi encaminhado ao Coaf e enviado em 14 de outubro de 2022. O inquérito formal só foi instaurado em 4 de novembro de 2022, argumento da defesa para caracterizar uma “fishing expedition” — investigação sem justa causa prévia.
Razões do juízo A magistrada destacou que, conforme o STF, a liminar associada ao Tema 1.404 tem eficácia prospectiva, ou seja, atinge apenas atos futuros sem retroagir para alcançar fatos já praticados sob a norma anterior. Ela citou que o relator do Tema 1.404, Alexandre de Moraes, já havia esclarecido esse ponto, inclusive mencionando o uso de decisões com essa natureza em 21 de abril de 2026. Além disso, a juíza lembrou que, em outubro de 2022, a linha dominante no STF, representada pelo Tema 990, autorizava o compartilhamento de informações da Unidade de Inteligência Financeira com órgãos de persecução penal sem autorização judicial prévia.
Análise sobre provas e fundamentos adicionais A decisão também afastou a ideia de atribuir efeitos retroativos ao Tema 1.404, entendendo que isso violaria a proteção à confiança e poderia desestabilizar o combate ao crime organizado. A magistrada ressaltou, ainda, que a jurisprudência do STF já havia tratado da legalidade das provas no mesmo processo, em reclamação constitucional envolvendo a cadeia de dados do Coaf, validando o compartilhamento de informações. A defesa também pediu com base na teoria da descoberta inevitável e na fonte independente de prova, porém o juízo manteve a validade da prova inicial e o cruzamento de dados realizado pela força-tarefa.
Decisão sobre as medidas cautelares Com base nesses fundamentos, o TJ-BA rejeitou o reconhecimento de ilicitude do RIF, manteve o desentranhamento de provas, negou o trancamento das três ações penais e afastou o pedido subsidiário de suspensão do processo. A determinação manteve todas as medidas cautelares em vigor, incluindo prisões preventivas, entendendo que os impactos fáticos e jurídicos que as embasaram permanecem válidos. O entendimento admite recurso às instâncias cabíveis.
Consequência e contexto institucional A decisão reafirma a posição de que a prova inicial é suficiente para sustentar as investigações, destacando a jurisprudência do STF sobre uso de dados de inteligência financeira e a necessidade de previsibilidade jurídica em ações contra organizações criminosas. O caso, ligado à chamada Operação El Patrón, segue trilhando um caminho que envolve o equilíbrio entre combate ao crime e proteção de direitos, com reflexos para futuras decisões sobre compartilhamento de informações entre âmbitos de fiscalização e persecução.
Chamada à participação E você, leitores: como percebe a relação entre o uso de dados de inteligência financeira e o devido processo legal? Deixe sua opinião nos comentários e marque perguntas ou pontos que gostaria de discutir a respeito dessa decisão e de seus impactos no enfrentamento ao crime organizado.
