Resumo: o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela substituição da prisão preventiva do ex-auditor Artur Gomes da Silva Neto por medidas cautelares, em meio a acusações de chefiar um esquema bilionário de fraude no ICMS da Sefaz-SP. A decisão, proferida em 28 de maio, foi divulgada apenas em 2 de junho, e ainda cabe recurso. O réu passa a responder em liberdade sob tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e outras restrições, incluindo a proibição de acessar a Sefaz.
A decisão foi tomada pelo juiz Thiago Baldani Gomes de Filippo, da 1ª Vara de Crimes Tributários de São Paulo. A substituição da prisão preventiva por cautelares ocorreu após avaliações sobre a necessidade de readequar as medidas, com foco na inafastabilidade da justiça e no respeito à isonomia entre os acusados.
A defesa argumentou que questões de nulidade e ilicitude de provas deveriam ser avaliadas futuramente, em conjunto com a resposta à acusação de todos os réus. Promotores do Gedec — Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos do Ministério Público de São Paulo — preparam recurso contra a decisão, destacando o caráter gravíssimo do esquema já apontado pela investigação.
Entenda o esquema: segundo o Ministério Público, auditores fiscais da Sefaz-SP recebiam até R$ 1 bilhão em propina para oferecer “assessoria contábil criminosa” a varejistas. As empresas recebiam vantagens no ressarcimento do ICMS, mecanismo legal para devolver tributos pagos a mais. O principal operador era Artur Gomes da Silva Neto, então diretor do setor de “Rede e Comércio Varejista” da Diretoria de Fiscalização da Sefaz-SP, que adiantava créditos de ICMS com valores inflados, em troca de propina, conforme denúncia.
A partir daí, com o ressarcimento facilitado, as empresas revendiam os créditos de ICMS de forma legal, conforme a legislação vigente. Em 12 de agosto de 2025, a Polícia deflagrou a Operação Ícaro, que prendeu dois auditores da Receita Federal e empresários. Artur Neto chegou a pedir demissão da Receita e foi exonerado; outros sete servidores foram afastados, incluindo Marcelo de Almeida Gouveia, cuja prisão preventiva foi revogada em maio de 2026. Empresários como Sidney Oliveira (Ultrafarma) e Mário Otávio Gomes (Fast Shop) também foram presos, sendo que este último fechou acordo de colaboração com o MPSP; o outro empresário citado permaneceu sob avaliação judicial.
A decisão aponta, ainda, questões de nulidade que deverão ser analisadas no conjunto da defesa de todos os réus, o que mantém o processo em fase de ajustes processuais até decisões definitivas. O caso segue em tramitação, com a Justiça paulista buscando equilíbrio entre apuração rigorosa e garantias legais.
E você, o que pensa sobre o impacto dessas investigações na confiança do público na fiscalização tributária e na atuação do Ministério Público? Deixe sua opinião nos comentários.