O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Maria da Vitória, instaurou na quarta-feira um Procedimento Administrativo para apurar possível irregularidade na eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Maria da Vitória para o biênio 2027-2028. Paralelamente, o MP expediu uma recomendação ao presidente da Casa, Firmino da Silva Tomaz Neto, para anular a eleição realizada em 19 de janeiro deste ano, alegando que a votação ocorreu de forma excessivamente antecipada, destoando da jurisprudência recente do STF.
A origem do caso envolve uma notícia de fato sigilosa enviada à Promotoria, questionando a convocação e a realização da eleição por meio do Edital de Convocação nº 01/2026, publicado no Diário Oficial do Legislativo em 12 de janeiro. A eleição, realizada uma semana depois, visou escolher os ocupantes da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura 2025-2028, cujo mandato, porém, só começa em 1º de janeiro de 2027. Em defesa, o presidente da Câmara afirmou que o procedimento seguiu estritamente o art. 6º do Regimento Interno, com redação dada pela Resolução n° 162/2022, e o art. 53 da Lei Orgânica Municipal, acrescentando que a prática é recorrente em legislaturas anteriores e que houve ampla publicidade e aprovação unânime.
O promotor de Justiça Jürgen W. Fleischer Jr. reconheceu que o rito observou as formalidades legais, mas destacou que a conformidade formal não elimina a necessidade de compatibilidade material com a Constituição Federal, especialmente aos princípios democráticos e republicanos. O representante do MP-BA citou o entendimento do STF de que antecipar eleições de forma excessiva dificulta a disputa de grupos minoritários, compromete a alternância no comando e reduz a representatividade institucional diante das mudanças políticas e sociais. Assim, a Corte sustenta que cada mandato deve ser legitimado por um processo eleitoral próprio, atual e condizente com sua vigência.
Com base nesse entendimento, o MP avaliou que a diferença de quase doze meses entre a eleição (janeiro de 2026) e o início do mandato (janeiro de 2027) configura uma antecipação significativa, capaz de gerar dúvidas sobre a sua constitucionalidade. Por isso, a recomendação administrativa orienta a anulação da eleição de 19 de janeiro de 2026 e orienta que nova votação para o biênio 2027-2028 não ocorra de forma excessivamente adiantada, sugerindo o segundo semestre de 2026 como janela mais adequada para um pleito compatível com o início da nova fase de mandato. Além disso, o MP recomenda ajustes no Regimento Interno e, se necessário, revisão da Lei Orgânica Municipal para alinhar a norma local à jurisprudência do STF.
A presidência da Câmara foi notificada para apresentar informações sobre o acolhimento ou não da recomendação no prazo de 10 dias. O caso, que envolve questões de legalidade, legitimidade e controle democrático, permanece em análise, com o MP-BA buscando preservar o equilíbrio entre o processo legislativo e os princípios constitucionais que regem a representação e a continuidade democrática. E você, qual é a sua leitura sobre a necessidade de um processo eleito mais próximo ao início real do mandato? Comente sua opinião abaixo e participe da discussão pública.