O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu nesta terça-feira (30/6) a exigência de um seguro adicional para o credenciamento de plataformas de mototáxi em São Paulo, determinando que o município analise os pedidos com base apenas na legislação federal. A decisão repercute a disputa entre a prefeitura e as operadoras, com o prefeito Ricardo Nunes lamentando e ressaltando que a prioridade é preservar a vida das pessoas.
“Nosso foco é preservar a vida das pessoas”, afirmou Nunes. “A lei federal dá a prerrogativa para os municípios fazerem a sua regulamentação. Agora sim, a gente fez um processo, foi votado na Câmara, que os vereadores votaram, que o [vereador] eleito votou lá, que o outro eleito [prefeito] sancionou, o ministro derruba aí o que eu posso fazer? A minha única situação é lamentar”, complementou.
A ação foi levada ao STF pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que alegou inviabilidade de obtenção de autorização pelas empresas interessadas em atuar na capital. Para Moraes, as exigências extrapolam a competência municipal e criam obstáculos à prestação do serviço na cidade.
Em janeiro, Moraes já havia concedido liminar suspendendo trechos de lei e de decreto municipal que impunham condições para o exercício do transporte remunerado privado de passageiros em motocicletas via aplicativos. Mesmo assim, o serviço não havia sido retomado em São Paulo.
Em abril, durante reunião com o prefeito, a empresa 99 app informou que deixaria de atuar no transporte individual de passageiros em motos na capital paulista, voltando seu foco para o delivery.
Novela entre Prefeitura de SP e apps
- Entre a prefeitura e as plataformas, a disputa pela liberação das corridas por mototaxi em SP virou uma verdadeira novela.
- O Decreto Municipal nº 62.144/2023 suspendeu o serviço de transporte remunerado privado por motocicletas na cidade.
- Apesar disso, as plataformas tentaram operar, levando a Justiça a questionar a legalidade das ações administrativas e iniciando uma batalha judicial.
- Na primeira decisão, a Justiça paulista considerou inconstitucional o decreto ao entender que a suspensão atingia uma modalidade regulamentada pela legislação federal.
- A prefeitura argumentou que a lei federal não regula o serviço de motos, apenas o de automóveis.
- Ricardo Nunes já apontava que as corridas de mototáxi representam risco à população, chegando a chamar o serviço de uma “carnificina” em entrevistas públicas.
- A 99 argumentou que não havia dano na manutenção do serviço, apenas na sua suspensão.
- Enquanto houve liberação, a 99Moto registrou mais de 500 mil viagens em 14 dias, distribuindo mais de R$ 3 milhões aos mais de 13 mil motociclistas parceiros.
- O serviço voltou a ser liberado durante a discussão sobre a constitucionalidade, mas foi suspenso novamente em 16 de maio, com multas reforçando a validade da suspensão.
- O relator do caso afirmou que, diante da complexidade e das possíveis consequências ao trânsito, foi concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação.
A decisão de Moraes deixa em aberto o caminho para que o município ajuste sua regulamentação com base na legislação federal, ao mesmo tempo em que mantém sob análise os impactos práticos sobre a mobilidade e a segurança na cidade. Qual é a sua opinião sobre a regulamentação do mototaxi por apps em São Paulo? Deixe seu comentário e compartilhe sua visão sobre o tema.