Resumo: o procurador-geral Paulo Gonet pediu ao STF que rejeite as medidas cautelares que suspenderam a Lei da Dosimetria, mantendo a norma em vigor até o julgamento de mérito. A lei, que reduz a pena final e facilita a progressão de regimes para crimes contra o Estado Democrático de Direito e atos antidemocráticos, é objeto de quatro ADIs 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969, movidas pela ABI e pelos partidos PSol, Rede, PDT e PT. Entre os beneficiários estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O parecer de Gonet sustenta que a definição de penas, regimes de cumprimento, causas de diminuição e regras de concurso pertence ao espaço de conformação legislativa. Em resumo, ele afirma que o Judiciário não deve interferir em questões internas do Congresso e que a lei pode permanecer válida até o mérito ser julgado, desde que haja plausibilidade jurídica suficiente para sustentar a inconstitucionalidade das normas questionadas.
A posição do PGR surge após o STF ter suspendido, em maio, a aplicação da dosimetria logo após a promulgação do ato pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Moraes justificou a medida para analisar o mérito das ações, inclusive questões envolvendo reduções de pena em casos de crimes contra a ordem democrática.
Gonet ressalta que a definição abstrata de crimes e penas não pode ficar sujeita a um cenário retroativo de leis mais benéficas para condenados, e que mudanças futuras devem respeitar o espaço legislativo, sem impor mudanças abruptas pelo Judiciário. Ele reforça ainda que o Judiciário deve se limitar a analisar constitucionalidade sem mexer em disputas internas do Legislativo.
O caso segue em tramitação, com a expectativa de que o tema seja levado ao plenário para decisão sobre o mérito. Como você vê o equilíbrio entre acelerar ajustes legais para casos de crimes graves e manter o papel do Legislativo na definição de penas? Compartilhe sua opinião nos comentários e traga sua leitura sobre o debate entre freio jurídico e autonomia do Congresso.