Empresas afirmam que governo brasileiro defendia antes que decisões nacionais não produzem efeitos automáticos nos Estados Unidos
Resumo: a disputa envolve a AGU, Moraes e as plataformas Rumble e Trump Media, com as empresas alegando que a Advocacia-Geral da União mudou de posição para defender o ministro no processo movido nos EUA. Elas apontam que autoridades brasileiras tinham informado, anteriormente, que decisões da Justiça brasileira não produzem efeitos automáticos no território norte-americano e dependem de canais oficiais de cooperação internacional.
Segundo as empresas, a AGU, atuando em representação do Brasil, passou a pedir a extinção do processo, invertendo o tom anterior. Moraes é apontado como réu pessoal, acusado de ter agido além de sua autoridade ao emitir ordens para plataformas sediadas nos EUA.
O parecer também sustenta que Moraes é o verdadeiro déu da ação, tendo supostamente atuado fora de seus poderes ao emitir ordens para empresas com emissão nos Estados Unidos.
Este caso levanta uma questão específica do direito norte-americano: pode um juiz estrangeiro, sem obter permissão do governo dos EUA, emitir ordens que pretendam alcançar a Flórida, exigindo que empresas sediadas nos EUA censurem manifestações internas, divulguem dados de usuários de forma ilegal e interrompam pagamentos comerciais realizados nos EUA? Juízes estrangeiros não podem fazer cumprir ordens estrangeiras em solo americano por e-mail e chamar isso de lei.
As empresas acrescentam que Moraes já foi alvo de sanções nos Estados Unidos e que têm a alegação de que tais medidas demonstrariam que autoridades americanas entenderam que o ministro extrapolou sua atuação ao tentar impor ordens a empresas sediadas no país. Elas afirmam que ele deve responder ao processo, e não o Brasil.
“Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu nessa qualidade, e a ação é dirigida a ele pessoalmente”, aponta o documento.
Ao fim da manifestação, as empresas justificam que Moraes pode responder pessoalmente pelos atos questionados e que a açao deve seguir.
O prazo para resposta ao pedido de extinção do processo formulado pela AGU terminava nesta terça-feira (14/7), conforme decisão da juíza Mary Scriven.