O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu não dar continuidade à apuração de supostas irregularidades em contratos firmados entre a prefeitura de Mundo Novo, no Piemonte do Paraguaçu, e a empresa Supernutre Comercial Ltda. para o fornecimento de gêneros alimentícios.
A decisão, tomada por unanimidade pela 1ª Câmara do TCU, ocorreu após análise de uma representação apresentada por vereadores do município. Na ação, os legisladores sustentaram irregularidades como multiplicidade de contratos, ausência de documentação que justificasse o valor homologado, possível simulação de disputa no processo licitatório, laudos técnicos com data anterior ao certame, entre outros indícios.
O TCU, no entanto, afirmou que os elementos apresentados não demonstraram indícios suficientes para justificar a abertura de uma fiscalização própria pela Corte. A documentação também não confirmou as principais alegações dos vereadores, tais como a triplicação de contratos, simulação de disputa no Pregão Eletrônico nº 1/2025 e irregularidade na data dos laudos microbiológicos.
A decisão aponta que a maior parte dos pagamentos identificados decorre de fontes de recursos que não estão submetidas à jurisdição ordinária do TCU, ou envolvem verbas cuja fiscalização compete a órgãos estaduais e municipais. Ainda conforme o acórdão, o uso, ainda que parcial, de recursos federais descentralizados não impõe, por si só, atuação direta do TCU quando não há indícios consistentes de dano ao erário federal nem existem providências administrativas esgotadas pelos órgãos responsáveis pela gestão dos recursos.
Diante do cenário, a 1ª Câmara determinou o encaminhamento de cópias do processo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (SUS), ao Fundo Nacional de Assistência Social, à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social da Bahia e ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) para que avaliem, dentro de suas competências, a adoção de eventuais providências.
PALAVRAS-CHAVE: TCU, Mundo Novo, Supernutre Comercial Ltda, irregularidades, contratos, gêneros alimentícios, Piemonte do Paraguaçu, fiscalização, FNDE, SUS, Secretaria de Assistência Social da Bahia, TCM-BA
META DESCRIÇÃO: Mundo Novo, Bahia: TCU encerra apuração de supostas irregularidades em contrato com a Supernutre Comercial Ltda e encaminha cópias a órgãos de controle.