Resumo
Anvisa revoga restrições sobre venda e propaganda de medicamentos em plataformas digitais, incluindo iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas. Shopee teve decisão semelhante. A medida não dispensa a regulamentação sanitária nem autoriza venda automática de farmacêuticos. A Lei 15.357/2026, que permite entrega por canais digitais, depende de regulamentação específica da própria agência.
De acordo com informações da Agência Brasil, a Anvisa revogou nesta segunda-feira (10) uma série de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos nas plataformas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
Na última quinta-feira (6), a Anvisa já havia revogado a proibição da comercialização e da propaganda de medicamentos na plataforma Shopee.
Em nota, a Anvisa destacou que as revogações não isentam essas empresas de cumprir integralmente a regulamentação sanitária aplicável e também não implicam autorização automática de comercialização de produtos farmacêuticos.
No comunicado, a Anvisa destacou que a aplicação da Lei 15.357/2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos aos consumidores, depende de regulamentação específica a ser editada pela própria agência.
Conforme informações disponibilizadas pela agência, a atualização busca ampliar a atuação de lojistas digitais, mantendo o rigor regulatório necessário para a venda e a divulgação de medicamentos.
Fonte: Agência Brasil.